tributação pelo lucro real
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... IRPJ e da CSLL calculados sob o regime do lucro presumido, bem como reconheça o direito de ... seria o mesmo que aceitar a tributação de parcelas sem qualquer substrato econômico; ... fins de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, sob pena de afronta à ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PELO" REGIME DO LUCRO ... OU PRESUMIDO. \xC2" ... 000 Ufir, afastou o direito à tributação" pelo regime do ... lucro presumido. Afirma\xC2" ...
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Acórdão nº 101-96160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 24/05/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96160 Texto da Decisão: Decisão: I) Por maioria de
... EX OFFICIO IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCRO FALTA DE ESCRITURAO DE DEPSITOS E/OU CONTAS ... de ofcio para: 1) restabelecer a tributao pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigncia da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111773220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811177-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão da 4ª Turma, ... de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido extrapola o conceito de ... ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... referem ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, ... 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de ... ao lucro real, para os efeitos da tributação, as quantias resultantes da conversão a que se ...
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... face do IRPJ ter sido apurado com base no lucro real e não por arbitramento ... E aqui está o ... § 7º, da CF/88, os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 ... Não pode a ... I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver ...
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Acórdão nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... face do IRPJ ter sido apurado com base no lucro real e não por arbitramento ... E aqui está o ... § 7º, da CF/88, os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 ... Não pode a ... I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver ...
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Acórdão nº 1997.01.00.042798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... face do IRPJ ter sido apurado com base no lucro real e não por arbitramento ... E aqui está o ... § 7º, da CF/88, os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 ... Não pode a ... I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, ... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... de 1999, no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... pelo seguinte: ... Para os fins do impôsto, os ... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... Art. 8º letra d. Substituir pelo seguinte: ... Art. 13. Ficam isentas da tributação do impôsto de renda as importâncias relativas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 1° a 3°, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas ... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... destaque do ICMS em sua operação, motivo pelo qual referido valor também não irá compor sua ... e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Pugna pelo reconhecimento do direito ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação ... de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração ... for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... II - devido exclusivamente na fonte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006443020184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0800644-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO...
... LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a ... -
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e ... hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá ... da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082477020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808247-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL...
... IRPJ e da CSLL, apurados sobre o regime de lucro presumido ... Sustenta a apelante que o ISS não ... do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido. Alega que o conceito de receita ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , indiretamente, majorando o lucro da empresa e, ... pelo" lucro real na sistemática da n\xC3" ... e 10.833/03, cuja tributação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... valores recolhidos a maior do IRPJ e da CSLL pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a ... do IRPJ e CSLL apurados segundo o regime do lucro presumido - cf. inicial de id. 8156479, porem a ... do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real - matéria distinta). Sustenta que é descabida a ... íntese, que é sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, e, em decorrência disso, ... -
Acórdão nº 2014/0165885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 1º ... ário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela ... á ser adicionado ao Lucro Real" e ao Lucro Líquido ajustado, a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as ... , Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na ... á muito próximo de uma universalização real do atendimento ... Temos, portanto, uma ... Social S/ Lucro das Pessoas.Jurídicas 271 3,0 259 ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3" ... ém ao princípio da legalidade preceituado pelo artigo 5º, II, da Constituição Federal, ... lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ... ("atos não cooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda, o que se coaduna com a ...
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Acórdão Nº 1302-006.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... P DE APURAÇÃO ... N a forma de tributação" pelo lucro real trimestral, tributa-se como omiss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 de dezembro de 1959, ... cinco por cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento do impôsto devido ... de 10% do seu valor, pelas deduções do lucro bruto na pessoa jurídica que os receber, não ... § 1º Quando ficar apurado que o valor real da operação imobiliária foi superior ao preço ...
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Acórdão Nº 9101-006.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO ... D DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA ... dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, ... questionamento das receitas ... Ano-calendário: 2011 ... ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei ...