Tutela, curatela e ausência

Visitas a serem exercidas pela filha da "interditanda". Tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores. Ausência de elementos que indiquem a incapacidade da genitora, o impedimento das visitas e prejuízos à genitora. Recomenda-se aguardar a perícia para se averiguar a capacidade da genitora. Decisão acertada. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065919-72.2018.8.26.0000;...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de curatela. Gratuidade de justiça. Deferida. Litispendência. Verificada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença de extinção do feito por litispendência, proferida em ação de curatela. 1. 1. Nesta sede recursal, o autor pugna pelo prosseguimento do processo com a apreciação da tutela de urgênci

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROCEDIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR NETO CONTRA AVÓ. DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. INCONFORMISMO DA VÍTIMA COM A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I DO CPC C/C ART. 13 DA LEI 11.340/2006) E REVOGOU A...

CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. Insurgência contra decisão que negou o pedido liminar de nomeação de curadora provisória à interditanda. Filha que pretende interditar a mãe em decorrência de suposta incapacidade decorrente de síndrome demencial e dificuldade de locomoção. Alegação de urgência na nomeação. Necessidade de prática dos atos...

Alvará Judicial – Interdição – Pleito de levantamento de valor depositado em nome da Interditanda – Ausência de demonstração da necessidade da providência – Inexistência de partilha de bens - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006890-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Curatela. Decisão agravada que manteve o bloqueio de contas da interdita e não autorizou o pagamento, com seus recursos, de prestação de serviços contratados pelo curador. Inconformismo. Não há que se falar em ausência de fundamentação quanto à manutenção da determinação de bloqueio de bens, porquanto a decisão recorrida fornece argumentos suficientes, ainda que sucintos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Decisão que nomeou curador provisório à agravante. Correção. Curatela provisória que se mostra necessária para resguardar seus interesses. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ausência de prejuízos. Curadoria provisória que pode ser ou não cessada, após a realização da perícia. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 225291

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da correlação rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Condenação mantida. Vetores culpabilidade e circunstâncias do crime valorados...

Prestação de contas. Curatela de interditada que recebe em torno de um salário mínimo por mês a título de benefício previdenciário. Ausência de bens em nome da incapaz. Curadora que já exerce o múnus. Desnecessidade de prestação de contas, haja vista que o valor recebido pela interditada é bastante diminuto, a ponto de não ser suficiente para as despesas mínimas visando sua sobrevivência digna....

• Estatuto da pessoa com deficiência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Curatela de incapaz. Decisão que indeferiu a visitação assistida por profissional nomeado pelo Juízo e manteve multa fixada à agravante, com majoração, por descumprimento de acordo judicial. Direito de visitação das agravadas à curatelada obstado. Pretensão à nomeação, pelo Juízo, de profissional habilitado para assistir as visitas. Descabimento. Busca pelo melhor interesse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

4005816-43.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDÍCIOS DE DESCUIDOS COM O INCAPAZ. CURATELA QUE DEVE SER ALTERADA, EM BENEFÍCIO DOS GENITORES. PREFERÊNCIA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – A curatela possui a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se...

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Assistência médica aos dependentes. Curatelado. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir o réu a reincluir o curatelado do autor como dependente do plano de saúde da corporação. Recurso do réu...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR – Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na obrigação de o curador promover a alteração da residência da interdita – Acolhimento - Inexistência de previsão da obrigação no título judicial e, tampouco, legal. Ausência de probabilidade de direito do autor (art. 300, NCPC)....

PROCESSO CIVIL – Agravo de instrumento – Insurgência interposta contra decisão que revogou a curatela provisória e determinou a nomeação de curador especial ao interditando, ante a ausência injustificada deste último ao interrogatório - mero pedido de reconsideração– Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos – Intempestividade – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de...

Agravo de instrumento. Curatela provisória. Nomeação de filha do primeiro casamento. Ordem de nomeação disposta no art. 1.775 do Código Civil. Cônjuge precede ao filho no exercício da curatela. Ausência de elementos que caracterizem situação de risco para este, com a nomeação da esposa como curadora provisória. Recurso provido, em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2113791-88.2015.8.26.0000;...

Agravo de instrumento. Curatela. Remoção de curador. Pedido que deve ser deduzido em ação autônoma, que não ação de interdição. Interpretação dos artigos 1.194 e 1.195 do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. Ausência de extrema gravidade (CPC, art. 1.197). Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214463-07.2015.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE CIDADÃO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062195-83.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ANTÔNIIO SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE POLÍCIAL MILITAR PARA BATALHÃO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE SUA IRMÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES PRATICADAS POR FILHA. CURADORIA PROVISÓRIA. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA....

Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador. Decisão agravada que nomeou como curador do interdito o representante legal da casa de repouso na qual este está internado há 16 anos. Remoção que decorreu da incapacidade superveniente do curador anteriormente nomeado. Estudo social que indica que o curatelado não recebe visitas de seus familiares e está bem adaptado à casa de repouso. Interdito

INTERDIÇÃO. Decisão que nomeia novos curadores e determina providências em relação aos cartões de crédito do interdito. Manutenção. Prejudicado o Agravo no tocante ao pedido de nomeação do contabilista JOÃO BOSCO PAULO CARNEIRO para exercer a curatela, pois a insurgência quanto a este ponto estava calcada na ausência de pronunciamento judicial, já suprida neste momento. Inviável a almejada...

Agravo interno no agravo de instrumento. Interdição. Pais. Alegação de agressões praticadas por filha. Curadoria provisória. Laudo médico. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. 1. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (código civil, art. 1. 767, i). 2. O art. 300 do código de processo civil elenca como requisitos...