Tutela da criança e do adolescente

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DOTRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIORAOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃOPREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SERCOMPUTADO PERÍODO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO MENOR SOB GUARDA DO TITULAR DO PLANO, COMO SEU DEPENDENTE- PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos necessários à concessão da...

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. É incabível o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ente público, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000056-82.2019.5.06.0193, quando evidenciada que a interpretação sistemática e conforme a Constituição, adotada pelo

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - TUTELA ANTECIPADA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR PARA A CRIANÇA.- A convivência familiar é resguardada pela garantia do melhor interesse da criança, posto na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ.DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGOPRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto,são mitigadas as exigências...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. MENOR SOB SUA GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃODE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DOSTJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão depensão por morte com pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Matrícula Em Creche Municipal Próxima a Sua Residência. a Constituição Federal Assegura O Acesso À Creche e PRÉ-ESCOLA Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Direito Igualmente Reconhecido Pela Lei de Diretrizes e Bases Da Educação Nacional e Pelo Estatuto Da Criança e Do Adolescente, Este Último Determina, Ainda, O Acesso À Escola Pública e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOBGUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E16, I, e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91.1. Verifica-se não ter ocorrido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - DECISÃO LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita, nos termos da Constituição Federal e da...