Tutela da criança e do adolescente
172023 resultados para Tutela da criança e do adolescente
- Acórdão nº HC 208135 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0069324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3" ... ÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0035945-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3" ... ÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
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A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais
Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos. Palavras-c
... do espectro autista, optando em aplicar apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição da República; (b) quando se deve ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... de cada cidade-estado, com acesso a alguma tutela jurisdicional, como se disse, os gregos tinham ... A tutela adequada da criança, do adolescente, da mulher, do trabalhador, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... âncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna. Na ... 226), da criança e do adolescente (227) e em todos os demais ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... ção integral associada com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotização precoce no caso da cantora ...
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Decisão da Presidência nº 31949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... pensão temporária: O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade. 2 ... No ato ... , como as concernentes à proteção da criança, do adolescente e do jovem (art. 227 da Carta ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PREVALÊNCIA DA TUTELA DA SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA ... ADOLESCENTES ... proteção prioritária da criança" e do adolescente (art. 227, CF) ... Concretizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, ... protetivo tutela, além da incolumidade pública, também a vida, ... princípio da proteção integral à criança e ... ao adolescente, a adequação típica da ... -
Acordao N° 1278451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c/c pedido de reversão de guarda compartilhada. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção apresentada pela genitora. Guarda unilateral, restrição do direito de visita e convivência do genitor com o menor. Requisitos do art. 300 do cpc. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Recurso conhecido...
... INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RECONVENÇÃO ... criança, ao adolescente e ... ao jovem, com prioridade ... -
Acordao N° 1708663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Suscitante. Juízo da 3ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Suscitado. Juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. Ação de inventário. Herdeiro menor. Ajuizamento da ação no domicílio da autora da herança. Incompetência arguida pelo ministério público. Acolhimento pelo juízo suscitado. Declínio para circunscrição da residên
... prioridade aos interesses da criança", do adolescente e do jovem, em se tratando de aç\xC3" ... prioridade à tutela dos interesses da criança, do adolescente e do ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DEMAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente riscoà integridade física ou...
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A vulnerabilidade da criança e do adolescente nas práticas biomédicas
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da vulnerabilidade humana contemplado pela Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (2005), com foco especial na criança e adolescente em processos de assentimento que afetem suas vidas. Para tanto, através de pesquisas bibliográficas, o trabalho inicia-se abordando o reconhecimento da vulnerabilidade da infância e sua tutela...
... Para tanto, através de pesquisas bibliográficas, o trabalho inicia-se abordando o reconhecimento da vulnerabilidade da infância e sua tutela específica, para, posteriormente, analisar a aplicação do mencionado princípio, o qual assegura o respeito e a participação ativa de crianças ... -
O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... direitos, conclui-se que a mais adequada tutela de proteção relativa aos dados pessoais, ados em superexplorações, tendo a criança e o adolescente como razão e fonte de ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS 1B E 2, BEM COMO DE SUAS FÓRMULAS CONSTANTES NA ¿RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿ (RENAME), PELO PRAZO DE 09 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE ... PRETENSÃO ... criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... CRIANÇA. REGIME DE VIAGENS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... Criança e do Adolescente, bem como na Resolução Nº 131 de 26/05/2011 do ... -
Processo nº 0036990-29.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CRIANÇA E ... , de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). ... TUTELA PARA DETERMINAR ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ao canal no YouTube com mais de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância seu dia a dia com a irmã, ... informações, fotos e dados dos menores que estão sob a sua tutela em aplicações de internet”. 15-16 O termo chegou a ser definido pelo ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...
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Acórdão nº 1.0000.21.197324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.