tutela jurisdicional efetiva
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Acórdão nº 1.0433.09.311899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, DO CTB - RESOLUÇÕES CONTRAN N.º'S 168/04 E 169/05 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECUSO PROVIDO. I - A tutela antecipada concedida durante o trâ
... liminar proferida em sede de antecipao de tutela; QUE ao se furtar de analisar o mrito da causa, a ... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota somente com o ... -
Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... atende a finalidade social da funo jurisdicional e as exigncias do bem comum". Pede reforma da ... 149/150): [ ... ] Ora, em que pese a tutela antecipada concedida no feito apensado, no ... -
Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... atende a finalidade social da funo jurisdicional e as exigncias do bem comum". Pede reforma da ... 149/150): [ ... ] Ora, em que pese a tutela antecipada concedida no feito apensado, no ... -
Acórdão nº 1.0525.17.002359-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA - NECESSIDADE DE ESGOTAR A TUTELA JURISDICIONAL COM O JULGAMENTO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIGURADA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA DO ENTE ESTATAL - EDUCAÇÃO - CORTE ETÁRIO - LEGALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA -...
... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
Acordao N° 1611981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos financeiros sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Vínculo juridico comprovado. Indeferimento parcial da inicial. Títulos vencidos antes de março/1991. Demora na baixa da dívida junto ao registro de imóveis. Pedido de exibição de documentos. Necessidade de averiguar possível renegociação do débito. Decisão...
... ao Magistrado, a fim de prestar uma tutela jurisdicional efetiva e ... adequada, bem como ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS ENTRE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS À EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E À SATISFAÇÃO DO CREDOR. ARTIGO 833, IV, CPC/15. O CPC considera, em seu artigo 833, IV, CPC/15, impenhoráveis os proventos oriundos da aposentadoria, pois se caracterizam como verba alimentar e, assim, destinam-se às...
... , irmo siams do direito fundamental efetiva tutela jurisdicional. H que se reconhecer ... -
Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
... CPC para a concesso do provimento jurisdicional pleiteado, pois os pedidos com as suas ... , que se preocupa com a efetividade da tutela dos direitos, pe em relevo o princpio da ... vistas a uma tutela jurisdicional justa e efetiva, especialmente quando possvel compreender a ... -
Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
... CPC para a concesso do provimento jurisdicional pleiteado, pois os pedidos com as suas ... , que se preocupa com a efetividade da tutela dos direitos, pe em relevo o princpio da ... vistas a uma tutela jurisdicional justa e efetiva, especialmente quando possvel compreender a ... -
Acordao N° 1357606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sisbajud. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Decorrido lapso temporal razoável. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida nova consulta ao sistema de busca de ativos - sisbajud, após análise do caso em...
... tutela jurisdicional efetiva ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1689361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. Possibilidade. Meios executivos infrutíferos. Princípio da razoabilidade. Execução no interesse do credor. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso dos autos, o exequente tentou satisfazer o crédito por através de inúmeros meios executivos, restando...
... º, do CPC, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1434913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Inclusão contas salário. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida nova consulta ao sistema de busca de ativos -...
... tutela jurisdicional efetiva ... 4. Como é cabível a ... -
Acordao N° 1710275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa infojud. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Lapso temporal razoável. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida nova consulta aos sistemas de busca de ativos - infojud, após análise do caso em...
... se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1719112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa nos sistemas informatizados do poder judiciário. Sisbajud, renajud, infojud, e-ridf. Reiteração de consulta. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Expedição de ofício à anoreg. Pesquisa de bens imóveis. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A...
... se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 3. Legítima a ... -
Acordao N° 1434839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Pesquisa sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida nova consulta ao sistema de busca de ativos - sisbajud, após análise do caso em...
... tutela jurisdicional efetiva ... 5. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1623420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Preliminar em contrarrazões. Inadmissibilidade. Rejeitada. Mérito. Pesquisa sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Não há que se falar em...
... tutela jurisdicional efetiva ... 6. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1396642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Preliminar. Não conhecimento. Rol do art. 1. 015, cpc. Rejeitada. Mérito. Pesquisa sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A interposição do...
... tutela jurisdicional efetiva ... 6. Preliminar de não ... -
Acórdãos nº 1110468-49.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... processual em detrimento da tutela jurisdicional efetiva Inércia que ...
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Acordao N° 1719118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios. Instituições financeiras digitais. Fintechs. Desnecessidade. Abrangidas pelo sisbajud. Ifood. Cabível. Execução no interesse do credor. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 1. Por meio de cooperação entre o banco central do brasil,...
... º, do CPC, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 6. Recurso conhecido ... -
Acórdão nº 1.0625.15.005190-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MUNICÍPIO - ESTADO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA: CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da lei de ação popular. (Ementa 1º Vogal)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
... Revogando a deciso concessiva da tutela antecipada. No houve imposio de custas, nem de ... a parte autora o provimento jurisdicional para que seja fornecida a cirurgia de ... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0056.10.232796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...
... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0056.10.232796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...
... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
... , mediante cognio exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Considerando esse novo modelo processual, ... e, ainda, para legitimar a prestação da tutela jurisdicional ... -
Acordao N° 1660321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de intimação da devedora bens passíveis de penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso conhecido e provido. 1. O cumprimento de sentença é a fase processual em que se objetiva a satisfação do crédito da parte exequente (art. 523 do cpc), devendo, na prestação jurisdicional...
... do CPC), devendo, na prestação jurisdicional preponderar o interesse do credor, ... havendo, ... obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 2. O dever genérico ...