Ultratividade da Lei
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÃFICO. ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA.1. Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL ... TRÁFICO. ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE ... BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA ... MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME ... HEDIONDO. COMBINAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... Há que se aplicar, na hipótese, a ultratividade da Lei 7.209/1984, que, embora revogada, continua a produzir efeitos, pois mais benéfica ao acusado ... Ao crime praticado na vigência da Lei ...
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Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... Há que se aplicar, na hipótese, a ultratividade da Lei 7.209/1984, que, embora revogada, continua a produzir efeitos, pois mais benéfica ao acusado ... Ao crime praticado na vigência da Lei ...
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Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... Há que se aplicar, na hipótese, a ultratividade da Lei 7.209/1984, que, embora revogada, continua a produzir efeitos, pois mais benéfica ao acusado ... Ao crime praticado na vigência da Lei ...
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Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... Há que se aplicar, na hipótese, a ultratividade da Lei 7.209/1984, que, embora revogada, continua a produzir efeitos, pois mais benéfica ao acusado ... Ao crime praticado na vigência da Lei ...
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Acórdão nº 0023079-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Terceira Câmara Cível ... art. 14 do NCPC, Lei n.º 13.105/2015, aplico o ... direito intertemporal processual e a ... ultratividade da lei processual no tempo, ... preservando, assim, a segurança jurídica e ato ... processual perfeito ... 2. É direito das partes requererem, a ...
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Acórdão nº 0500200-63.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... ultratividade da lei processual no ... tempo, preservando, assim, a segurança jurídica e ... ato processual perfeito ... 2. Do perscrutar dos fólios, apuro ...
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Acórdão nº 0103722-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... disposto pelo art. 14 do NCPC, Lei n.º 13.105/2015, aplico o direito ... intertemporal processual e a ultratividade da lei processual no tempo, ... preservando, assim, a segurança jurídica e ato processual perfeito ... 2. Do perscrutar dos fólios, apuro não ...
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Acórdão nº 0001095-41.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... disposto pelo art. 14 do NCPC, Lei n.º 13.105/2015, aplico o direito ... intertemporal processual e a ultratividade da lei processual no tempo, ... preservando, assim, a segurança jurídica e ato processual perfeito ... 2. Conforme determina o princípio ...
- Acórdão Nº 0000252-84.2013.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
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Acordao N° 1393922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Reconhecimento. Provas. Causa de aumento. Arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Ultratividade da lei penal benéfica. 1. Nos crimes patrimoniais, costumeiramente cometidos às ocultas, confere-se à palavra da vítima especial credibilidade, sobretudo se confirmada por outros elementos...
... ESPECIAL CREDIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROVAS ... CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA ... 1. Nos crimes patrimoniais, costumeiramente cometidos às ocultas, confere-se à palavra da vítima ... especial ... -
Decisão monocrática Nº 4002779-25.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL – APENADO REINCIDENTE ... ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO, UM DELES COM ... RESULTADO MORTE – ULTRATIVIDADE" DA LEI ... REVOGADA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO DO ... QUANTUM DE 3/5 PREVISTO NO ART. 2º-§2º DA LEI Nº ... 8.072/90 – DECISÃO REFORMADA \xE2\x80" ...
- Acórdão Nº 5014841-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Relatório e Voto com número 5682440-87.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 11-01-2024
... não retroage a Lei 13.964/2019 ao caso e, nesse contexto, defende a aplicação da lei mais ... favorável, qual seja, a ultratividade do artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/1990, o qual prevê o coeficiente ... de 2/5 (dois quintos), equivalente a 40% (quarenta por cento) para a ...
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Acórdão Nº 5040745-87.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO MANTIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ...
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Acórdão Nº 8000212-19.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... 112 da LEP, em observância ao princípio da ultratividade da lei benéfica.Desse modo, foi adequadamente aplicada a fração de 1/6 para os crimes comuns prevista na lei revogada mais benéfica, e de 2/5 ...
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Acórdão Nº 0012990-76.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... PRINCÍPIO DO – ... IN DUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA – ... CAUSA DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – LEI NOVA – ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA ... RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO (CRIME DE POSSE DE ...
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Acordao N° 1351070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reforma. Art. 147-a do cp. Novatio legis in pejus. Ultratividade da lei mais benéfica. Indícios de autoria e de materialidade demonstrados pelo parquet. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 14. 132/2021, que inseriu no código penal
... REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA. ART. 147-A DO CP ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INDÍCIOS DE ... AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO PARQUET. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A Lei n ... -
Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsão normativa conferindo ultratividade àquela forma de exclusão do ... crédito tributário ...
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Acórdão Nº 0003117-71.2013.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... (INSERIDO PELA LEI N.º 14.133/2021), TODAVIA, APLICA-SE A ... EX OFFICIO ... ULTRATIVIDADE" DA LEI N. º 8.666/93 (MAIS BENÉFICA) AO RÉU RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO; ... PUGNA PELA REFORMA NA ... (3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \xE2" ...
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Acórdão Nº 0017358-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... POSICIONAMENTO DESTA CORTE PELA ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. PLEITO DO RÉU LUAN PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0729012-62.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA POSSE DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN ... REGULAMENTADORA ... ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REFORMA DA ... DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS ... DITAMES DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... DA ...
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Acórdão nº 0002430-53.2005.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ... intertemporal processual e a ultratividade da lei processual no ... tempo, preservando, assim, a segurança jurídica e ato processual ... 2. Conforme determina o princípio processual pas de ...
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Decisao Nº 0502250-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIDA. PROVADA A CONSUMAÇÃO DELITUOSA DO CRIME. IRRELEVANTE A BREVIDADE DA POSSE DA RES FURTIVA. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE....
... 157, §2º, I (norma em vigor na data do fato, em virtude da ultratividade da lei mais benéfica) e II, do CP, por ter, juntamente com outrem, no dia 10/01/2018, mediante grave ameaça exercida como emprego de uma arma de ... -
Acordao N° 1347620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Autoria e materialidade. Comprovadas. Continuidade normativo-típica. Condenação mantida. Dano moral. Quantum. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em 1° de abril de 2021, foi publicada e entrou em vigor a...
... que deve ser aplicado o princípio da continuidade normativo-típica e a ultratividade da lei penal mais ... 2. Nos delitos cometidos em cenário de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima apresenta ... especial relevo, ...