Ultratividade da Lei
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Acórdão nº 0000352-93.2005.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... REDUÇÃO AO SEU PATAMAR MÍNIMO (03 ANOS DE ... RECLUSÃO – LEI 6.368/76). FATO ANTERIOR A LEI ... 11.343/06 (ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR MAIS ... BENÉFICA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA ... MAIS BENÉFICA). REDUTORA NA FRAÇÃO DE 5/9, EM ... FACE DO DISPOSTO DO ...
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Acórdão Nº 5005884-45.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... 13.641/18, A QUAL INSERIU O ART. 24-A - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XL, DA CF/88 C/C ART. 1º DO CP. "Em se tratando de novatio legis in pejus, cuja ...
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Acórdão Nº 0500978-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE MUDANÇA DE REGIME. PEDIDO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDOPARA PROGREDIR DE REGIME, A FIM DE FIXAR OPERCENTUAL DE 40%. PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL...
... PERCENTUAL DE 40%. PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO ... À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA ... POR ... -
Acordao N° 1749073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Processual penal. Apelação. Importunação sexual. Cp, art. 215-a. Perturbação à tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Revogação do art. 65 da lcp. ?abolitio criminis?. Inocorrência. Continuidade normativo-típica para o crime de perseguição. Cp, art. 147-a. Ultratividade da lei penal mais benéfica na aplicação da pena. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Palavra da...
... “ABOLITIO CRIMINIS”. INOCORRÊNCIA ... CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CP, ART. 147-A ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA NA APLICAÇÃO DA PENA ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ... RELEVANTE VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86600/2002-0241-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu...
... o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O decisum, embora priorizasse o deferimento ... -
Acórdão Nº 0000466-03.2009.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... OCORRÊNCIA. FATO PRATICADO ANTERIORMENTE À ... ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APELO CONHECIDO E ... PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ... 1.Nos crimes praticados em data anterior ao ...
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Acórdão Nº 5028932-33.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 10.826/03. ALTERAO DOS PARMETROS DE AFERIO E A LISTAGEM DOS CALIBRES NOMINAIS DAS ARMAS CONSIDERADAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ULTRATIVIDADE DA LEI BENFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Execuo Penal n. 0010641-41.2019.8.24.0033, de Itaja, Quarta Cmara ...
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Acórdão Nº 0063554-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... DO MESMO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 13.654/2018. DELITO ... PRATICADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DA ... MAJORANTE DE 1/3 PREVISTA NA LEI REVOGADA. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2008/0277375-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCIDO PELA Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA ... 1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, ...
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Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... dalex mitioracontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicao na ntegra de uma ou outra, se decida pela ultratividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova.3. Se, ao calcular as fraes que seriam necessrias para aprogressode regime de acordo com o ...
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Acórdão nº 50088515120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição. 2. Autoria. Depoimentos prestados pelos firmes e coesos depoimentos, que, sem sombra de dúvida, reconheceram o réu, com o qual o caminhão subtraído foi apreendido dois meses após o fato, e que não forneceu justificativa razoável quanto a esse...
... Assim, embora não mais vigente, mantenho a incidência do art. 157, §2º, inciso I, do CP, em virtude da ultratividade da lei penal mais beneficia. ... Por isso, não tem como ser exitoso o recurso interposto pela combativa Defesa ... Em relação à ... -
Acórdão Nº 5028527-31.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... Não é possível, então, no caso, a aplicação retroativa da Lei 13.964/19, devendo ser conferida ultratividade à antiga redação dos arts. 112 da Lei de Execução Penal e ao 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07. Ante o ...
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Acórdão Nº 5049894-96.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultratividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. 3. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com ...
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Acórdão Nº 5000540-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 667/2019 ou o Decreto Municipal n. 22.176/2020 autorizariam a ultratividade da Lei Complementar Municipal n. 001/1997 e/ou da Lei Municipal n. 2.193, de 1985. Em caso de descumprimento, ficam sujeitos os impetrados, ...
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Acórdão Nº 0900016-77.2015.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... Portanto, trata-se de lei penal mais grave, o que autoriza a ultratividade da lei revogada, já que, no caso, revela-se mais benéfica aos apelantes. Nesse sentido, leciona Cezar Roberto Bitencourt: No conflito de leis ...
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Acórdão Nº 0900055-54.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... A lei anterior, quando for mais favorvel, ter ultratividade e prevalecer mesmo ao tempo de vigncia da lei nova, apesar de j estar revogada. O inverso tambm verdadeiro, isto , quando a lei posterior for mais ...
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Acórdão Nº 0702252-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-10-2018
... ADMINISTRATIVO ... REENQUADRAMENTO ... FUNCIONAL. PERITO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... ULTRATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A controvérsia consiste em determinar se é possível o ... reenquadramento em cargo público com ...
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Acórdão Nº 0900163-83.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... 337- F do Cdigo Penal, sem supresso do fato criminoso. Dessa forma, apenas em respeito ultratividade da lei penal mais benfica, uma vez que os novos dispositivos elevaram as penas abstratamente cominadas,a despeito da promulgao da nova lei,a anlise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-04.1998.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS. SÚMULA N.º 277 DO ...
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Acórdão Nº 0003376-91.2011.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... Nesta hiptese, e porque a norma revogada - mais benfica -estava vigente ao tempo dofato, adequada a aplicao do antigo regramento [ultratividade da lei penal mais benfica] ao caso. Nesse vis,a melhor tcnica mandaria que asmajorantesfossem reconhecidas na terceira etapa da dosimetria e, ...
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Acórdão Nº 0131391-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... MAJORANTE DO EMPREGO ... DE ARMA DE FOGO. ROUBO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... NECESSIDADE ... 1. O art. 76 do CPB dispõe que, no concurso de infrações penais, executa-se primeiro as ... sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-542/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
... A ultratividade da norma coletiva, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 - revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, ...
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Acórdão Nº 0004572-13.2012.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... investigar qual a que se apresenta mais favorvel ao indivduo tido como infrator.A lei anterior, quando for mais favorvel, ter ultratividade e prevalecer mesmo ao tempo de vigncia da lei nova, apesar de j estar revogada.O inverso tambm verdadeiro, isto , quando a lei posterior for mais ...
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Acórdão Nº 0007322-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-01-2020
... 2.1. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/19). PISTOLA CALIBRE 9MM. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... 1. Não se verifica a ...
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Acordao N° 1423680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Ementa penal e processo penal. Apelação criminal. Vias de fato. Perturbação à tranquilidade. Perseguição. Contexto de violência doméstica. Revogação do art. 65 da lcp. Abolitio criminis não automática. Continuidade normativo-típica para o crime de perseguição. Ultratividade da lei penal mais benéfica na aplicação da sanção penal. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória...
... 65 DA LCP. ABOLITIO CRIMINIS NÃO AUTOMÁTICA ... CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ... A ...