união estável direitos
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ...
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Acordao N° 1429884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Direitos possessórios sobre imóvel adquiridos com recursos particulares provenientes de doação. Sub-rogação. Incomunicabilidade. 1. Comprovado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos em sub-rogação a recursos particulares, provenientes de doação feita para a requerida, o bem é...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ... -
Acordao N° 1246346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. União estável. Partilha de direitos possessórios e benfeitorias. Admissão de todos meios de prova permitidos pelo direito. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. Recurso provido. 1. É cabível a partilha dos direitos possessórios de imóvel edificado em área irregular, cuja prova não demanda documento escrito. 2. Incorre em cerceamento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0028.13.004621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA: ÔNUS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA. 1. Por ausência de impugnação específica da parte contrária, presume-se verdadeira a alegação de aquisição por compromisso particular. 2. Independe de prova o fato que a lei presume verdadeiro.
... ; decretar a partilha igualitria dos direitos relativos ao imvel constitudo pelo terreno e casa ... -
Acordao N° 1322675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica. Inocorrencia. Dissolução de união estável. Cessão de direitos de imóvel. Simulação. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. Sendo possível concluir das razões recursais os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INOCORRENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1410773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Partilha de bens. Direitos sobre imóvel adquiridos na constância da união estável. Sentença mantida. 1. Havendo divergências e imprecisão quanto ao início da união estável, razoável o período fixado na sentença como termo inicial, qual seja, a data da concepção da filha comum do casal. 2. Demonstrado que o bem em litígio
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS ... -
Acordao N° 1415583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Cognição sumária. Medida expecional. Requisitos não demonstrados. Instrução probatória. Necessidade. 1. Hipótese em que, a despeito das alegações da agravante, não é possível, na incipiente fase procedimental e com base no que até agora foi acostado aos autos, concluir por existência ou inexistência
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA ... da relação de união estável decorram direitos e deveres entre os ... companheiros, dentre os ... -
Acórdão nº 0500941-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MORTE ... DA ... si parcela intransmissível(relativa aos direitos da ... personalidade dos conviventes) e parcela ...
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Acórdão nº 0318351-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... ção de reconhecimento de dissolução de união estável c/c partilha de bens ... e pedido de ... -se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações ... tomam por base o regime da ...
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Acórdão Nº 0027995-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... – – COMUNICABILIDADE ... UNIÃO PROVIMENTO ... DAS VERBAS TRABALHISTAS S DE ... DIREITOS" ADQUIRIDOS E PLEITEADOS NA ... CONSTÂNCIA DA UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL (REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL) – PRESUNÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002006-21.2019.8.26.0123 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2020
... do benefício ante a existência de união estável Elementos probatórios que ... União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018363-65.2019.8.19.0066 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE FOI ... JULGADA IMPROCEDENTE E ... CONCUBINATO QUE NÃO POSSUI ... DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESSALTE-SE QUE O ... -
Acórdão Nº 5040800-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA ALEGADA COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. RESERVA DO MONTANTE EVENTUALMENTE CARREADO À MEAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA. IMPROPRIEDADE. EMBOLSO...
... (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessrios bem inferiores aos conferidos esposa ... -
Acórdãos nº 2033748-62.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... óbito que se aplica nos direitos sucessórios. União estável que não ...
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Acórdão nº 1.0344.16.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO INICIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovado que um dos imóveis cuja partilha se pretende pertence a terceiro e, ausente prova de que tenha sido adquirido na constância da união
... juntado termo de compromisso de cesso de direitos sobre bem imvel, observa-se que o mesmo no est ... -
Acórdãos nº 2100395-39.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... PARTILHA. DIREITOS À SEPULTURA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ... UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA AO TEMPO ...
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Acórdão nº 50039915520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELO COMPANHEIRO E SUA EX-ESPOSA À COMPANHEIRA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE SE LIMITA À PARTE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DE SUA EX-ESPOSA. Hipótese em que os direitos de
... "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c com partilha de bens e pensão ... ao pedido de exclusão da partilha dos direitos de posse do imóvel que serviu de residência ... -
Acordao N° 1315831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Direitos possessórios e aquisitivos incidentes sobre concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel público sobrevindos na vigência do relacionamento conjugal. Bem em nome de empresa individual constituída durante a convivência. Conteúdo econômico. Confusão patrimonial. Partilha igualitária.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. A transferência da propriedade...
... MEAO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMVEL. De acordo com o art. 1.658 do ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento ... ória e limitada em relação aos direitos sucessórios do cônjuge. Parte-se do pressuposto ...
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... , do Cdigo Civil e da equiparao entre os direitos de companheiros e cnjuges decidida pelo STF ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... , do Cdigo Civil e da equiparao entre os direitos de companheiros e cnjuges decidida pelo STF ... -
Decisão Monocrática nº 50005592420188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
... DIREITOS DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, VIÚVA DO ... ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal. ... Necessidade de ...
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Acórdão nº 0010710-43.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... para declarar a existência da união estável entre CRISTIANE GUEDES GOMES ... e ... A meação de bens e direitos em razão de dissolução de ... união estável ...
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Acórdão Nº 0301167-16.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... , OUTORGA EM FAVOR DA RECORRENTE OS DIREITOS REFERENTES SUA FRAO DO TERRENO, MEDIANTE ...