Unidade sindical
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001758020204058310), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0800175-80.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEBASTIAO DE BRITO BEZERRA ADVOGADO: Glauber Maciel Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171 C/C ART. 14, II,...
... , Certidão de Casamento, Contrato de Comodato Rural e Carteira Sindical", cabendo ao ora apelado, na sua condição de presidente da unidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-44.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença ... 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como parâmetro para atualização monetária ...
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Acórdão nº 573533 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013787-98.2011.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1) Preliminar de incompetência do juízo ¿ rejeição. Controvérsia relacionada à cobrança de contribuições compulsórias anteriores a 2017, por parte do Sindicato...
... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ... violação ao princípio da unidade sindical, na forma do artigo 8º, II, da ... Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3493/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão de a decisão
... O Regional não negou o princípio constitucional da unidade sindical, apenas ressalvou a observância das CCTs acostadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-45.2017.5.06.0018), 04-04-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o enquadramento sindical do empregado é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. In casu, devido às particularidades dos autos, não deve ser esse o destino do caso em exame, devendo o enquadramento sindical ser pautado na natureza dos serviços prestados pelo trabalhador, conforme artigo 511, § 3º,
... ência : 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE -PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o ... A unidade da empresa onde laborava o reclamante configura-se como uma filial da ... -
Acórdão Nº 5126436-35.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... ção de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical para a propositura da presente ação coletiva.Quanto ao juízo de ... ério do Trabalho (este último visando garantir o princípio da unidade" sindical, previsto no art. 8º, inciso II, CF).Esta última exigência, al\xC3" ...
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Acordao N° 1393704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do distrito federal (sindireta/df). Pretensão de obrigar o distrito federal a proceder ao repasse da contribuição sindical compulsória (artigo 8º, iv, da cf). Representatividade sindical. Princípio da...
... FEDERAL A PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ... (ARTIGO 8º, IV, DA CF). REPRESENTATIVIDADE SINDICAL ... Trabalhistas ... 4. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19361/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
VENDEDOR. NORMA COLETIVA. BASE TERRITORIAL DIVERSA DAQUELA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABBILIDADE. 1. Se, em razão do princípio constitucional da unicidade sindical, em regra não é possível o sindicato representar os interesses de quem trabalha em localidade diversa da sua base territorial, da mesma sorte não é possível a aplicação de norma coletiva cuja base territorial se restringe a uma...
... 1. Se, em razão do princípio constit u cional da unicidade sindical, em regra não é possível o sindicato representar os interesses de quem ... ção de norma coletiva cuja base terr i torial se restringe a uma unidade da federação para alcançar empregado que sempre prestou serviços em ... -
Acórdão nº 609989 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. POSSIBILIDADE DE DESDOBRAMENTO DE SINDICATO PRÉ-EXISTENTE PARA REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA NOSSA CASA DE JUSTIÇA. É pacífica a jurisprudência desta nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato pré-exist
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... O certificado deverá ser fornecido por unidade integrante do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, credenciada ... § 2º Para os fins do parágrafo anterior, a entidade sindical será cientificada do requerimento e sobre ele se manifestará, se quiser, ...
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Acórdão Nº 0714708-80.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE VALORES DE SINDICATO NACIONAL PARA SEÇÃO SINDICAL LOCALIZADA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CÍVEL LOCAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEÇÃO SINDICAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUSPENSÃO DE REPASSE OBRIGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. OMISSÃO DO ESTATUTO QUANTO À NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS
... : Karine Jordana Barros Belém (OAB: 56207/DF) ... :Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do ... : Claudia Maria da ... NACIONAL PARA SEÇÃO SINDICAL LOCALIZADA EM UNIDADE DA ... FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CÍVEL ... LOCAL ... -
Acórdão Nº 0020544-09.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A condição de Suplente de Dirigente Sindical não obsta a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, na hipótese de encerramento das atividades da unidade em que lotado o trabalhador. Além disso, sequer há comprovação de que haja outra unidade da reclamada em funcionamento na base territorial da entidade sindical. Adoção da...
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A condição de Suplente de ... , sem justa causa, na hipótese de encerramento das atividades da unidade em que lotado o trabalhador. Além disso, sequer há comprovação de que ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), a requerente, ... encontra eco na doutrina constitucionalista: Se a unidade sindical é um dos esteios sobre os quais se alicerça a nossa vetusta ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA ... uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando de servidores públicos ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA ... uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando de servidores públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5392/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. FECHAMENTO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO ONDE O EMPREGADO TRABALHAVA. A extinção de todas as atividades relacionadas com o setor da empresa no qual prestava serviços o empregado, detentor da estabilidade provisória, faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego, porém em se tratando de fato extintivo do direito vindicado, constitui ônus da...
... DMC/tc/eo/ss ... RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. FECHAMENTO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO ONDE O EMPREGADO TRABALHAVA. A ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE ... uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando de servidores públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-88.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... étricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.- Recurso de revista não conhecido, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSITÊNCIA SINDICAL ... A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... "§ 3º As NTN poderão ser expressas em Unidade Real de Valor (URV)" ... 40. Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-47.2018.5.06.0102), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas ... caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar ... § 5o O segurado especial integrante de grupo familiar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70100-19.2009.5.22.0101) 18-04-2018
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO RÉU DA ... sindical, procedeu-se ao restabelecimento do princípio da unidade salarial com a retificação da base territorial do SINTEPAV/PI ...