Unidade sindical
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Acórdão Nº 0039539-48.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DO TOCANTINS ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ... do registro sindical do embargado em observância ao princípio da unidade sindical (art. 8º, II da CF/88), supro a omissão apontada no sentido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004753320194058001), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800475-33.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃ
... que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, ... que o título executivo alcançaria servidores lotados em qualquer unidade federativa. No caso concreto, entretanto, a ação coletiva foi proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078387420194058000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título...
... que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, ... que o título executivo alcançaria servidores lotados em qualquer unidade federativa. No caso concreto, entretanto, a ação coletiva foi proposta ... -
Acórdão Nº 0014880-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. LIMINAR REVOGADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. É ... como parte da observância do princípio constitucional da unidade sindical. Precedentes do STJ e TJTO ... 3. Mostra-se inconteste nos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e planos plurianuais de aplicao dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federao e submetendo-os, at 31 de julho de cada ano, ao Conselho ... ARTIGO 72 ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositrio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade" Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exerc\xC3" ... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080093120194058000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTRASEF/RJ. SINDICATO COM BASE DE ATUAÇÃO ESTADUAL. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do substituído e de sua sucessora, extinguindo o...
... que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, ... que o título executivo alcançaria servidores lotados em qualquer unidade federativa. No caso concreto, entretanto, a ação coletiva foi proposta ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1É vedado aos ... unidade fabril, por linha de produção de alimentos X Vide Lei nº 11.972, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como ... inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de ...
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Acórdão Nº 0013122-09.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... como parte da observância do princípio constitucional da unidade sindical. Precedentes do STJ e TJTO ... 3. Mostra-se inconteste nos ...
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Acórdão Nº 0002574-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... como parte da observância do princípio constitucional da unidade sindical ... A título de exemplificação, vejamos os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-22.2013.5.06.0101), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. EMPRESA x SINDICATO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. UNIDADES DA EMPRESA. EXCEPECIONALIDADE DE APLICAÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA. REFORMA. O fato de um setor do estabelecimento empresarial (CDD) estar localizado em município diverso (Olinda-PE) de sua unidade fabril (Cabo de Santo Agostinho - PE), em nada elide a aplicação
... (CDD) estar localizado em munic í pio diverso (Olinda-PE) de sua unidade fabril (Cabo de Santo Agostinho - PE), em nada elide a aplica ç ã o da ... , tem pertin ê ncia com rela ç ã o à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base territorial, a qual n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-34.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III ...
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Acórdão nº 1.0223.14.015565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - UNIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Resta evidenciada a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora para defender os interesses dos...
... Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da entidade sindical autora quanto aos autores que so servidores da educao, extinguindo o ... Inicialmente, cumpre destacar o princpio da unidade sindical, previsto na Constituio da Repblica, que assim dispe:"Art. 8 ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e ... Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... IX – regulação profissional; e ... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do ... unidade administrativa responsável, até previsão em contrário em ato do Poder ...
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Acórdão Nº 0021504-31.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. DESATIVAÇÃO DA UNIDADE. LEGALIDADE. A transferência de trabalhador dirigente sindical, realizada no contexto de desativação operacional da unidade em que se encontra originalmente lotado, não viola proteção assegurada no art. 543 da CLT. Aplicação, por analogia, do item IV da Súmula nº 369 do TST.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. DESATIVAÇÃO DA UNIDADE. LEGALIDADE ... A transferência de trabalhador ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ... VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; ... aos órgãos e às entidades que absorveram as competências e as unidade administrativas ... § 1º A transferência de pessoal a que se refere o ...
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Acórdão Nº 0004979-52.2017.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO SINDICATO – APEOC NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIÚNA – SINSEPUMI. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ATUALMENTE NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº. 870/2019). COMPETÊNCIA
... RECURSO DO SINDICATO – APEOC NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA ... UNIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS ... SERVIDORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-69.2017.5.06.0101), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
... 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante ... econômica preponderante do empregador, aqui considerada "a unidade de produto, operação ou objetivo final". Porquanto, para o enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-24.2017.5.06.0313), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica...
... 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante ... econômica preponderante do empregador, aqui considerada "a unidade de produto, operação ou objetivo final". Porquanto, para o enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... unidade salarial seja a hora trabalhada. Assim, deve ser redimensionado o valor da ... , que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002178-55.2016.5.06.0102), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
... 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante ... econômica preponderante do empregador, aqui considerada "a unidade de produto, operação ou objetivo final". Porquanto, para o enquadramento ... -
Decisão Monocrática nº 51636749320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AMAPERGS SINDICATO E ASPERGS SINDICATO. CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO NOS LIMITES DE SUA BASE TERRITORIAL. UNIDADE SINDICAL. ENTIDADE SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição...
... SINDICATO E ASPERGS SINDICATO. CONFLITO DE representação sindical em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário nos limites de sua base territorial. UNIDADE SINDICAL. ENTIDADE SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-15.2009.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ilesos os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional...
... Ilesos os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional concluiu que o fato de o reclamante atuar na unidade ...