Unidade sindical
-
Entidades sindicais de grau superior: critérios e limites da unicidade sindical
... que se mostram, a priori, incompatíveis com a plenitude da liberdade sindical, como é o caso da contribuição sindical obrigatória e da unidade sindical, submetida ao controle pelo Ministério do Trabalho e Emprego2. Nesse sentido: ... Com a Constituição de 1988, todavia, a contradição ...
-
Organização Sindical
... A unidade, por isto, mostrou-se indispensável para o enfrentamento daqueles que isoladamente eram pobres e fracos, tornando-se fortes quando constituíssem ...
-
Acordão nº 00249/2003-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2004
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. Validade das convenções vigorantes na base territorial onde o empregado exerce as suas atividades. A decisão calcinada resolveu a pendência utilizando o princípio da unicidade sindical, demonstrando que a empresa demandada esteve indiretamente representada nas negociações através do sindicato de sua área e que o demandante exercia as suas atividades aqui no Estado...
... Pelo princípio da unicidade sindical, um só organismo associativo pode existir num determinado nicho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-36.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ITEM III DA SÚMULA 219 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, por meio da OJ 324 da SBDI-1/TST, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que...
... étricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Quanto aos honorários advocatícios, ... ão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... 50/2005, declarou os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (REAL), sendo para ... -
Artigos 511 a 610
... DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL ... CAPÍTULO I ... DA INSTITUIÇÃO SINDICAL ... DA ASSOCIAÇÃO EM ... atividade preponderante, “assim considerada a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as ...
-
Princípios da Negociação Coletiva
... do Trabalho, defende o fortalecimento do verdadeiro movimento sindical brasileiro, para garantir, mediante a negociação coletiva, a ... a base territorial original, com a inalidade única de garantir a unidade da categoria e evitar que “aventureiros” venham tentar dividi-la no ...
-
Princípios de direito do trabalho
... às de Querétaro e Weimar repousam na dignidade da pessoa humana a unidade de sentido e de valor que conferem ao sistema de direitos fundamentais ... da convenção coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o equilíbrio e a ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do sindicalismo, como lembra José ... 48, XV, 96, II, b , 37, XI) ... Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por intermédio do ...
-
Direito coletivo e sindicato
... Nesse quadro, a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de categoria profissional, ... legalmente, o unitarismo, viabilizando a pluralidade sindical ou a unidade construída pela prática mesma do movimento obreiro. Trata-se, em suma, ...
-
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... ou no) lotados ou em exerccio na base territorial da entidade sindical autora. e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
... ou no) lotados ou em exerccio na base territorial da entidade sindical autora. e, igualmente por maioria, determinar a suspenso dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... 50/2005, declarou os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (REAL), sendo para ... -
nº 93.01.24017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Abril de 1995
CADASTRO SINDICAL.1. A UNIDADE SINDICAL NÃO IMPEDE A EXISTENCIA DE DUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TRABALHADORES, DESDE QUE TENHAM BASE TERRRITORIAL DIVERSA, A SER DEFINIDA PELOS PROPRIOS INTERESSADOS (ART. 8., II - DF).2. O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE UMA ENTIDADE SINDICAL, AO FUNDAMENTO DE QUE DEVE SER PRECEDIDO DA SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA A RESPEITO DA SUA EXISTENCIA, NÃO IMPEDE QUE, EM AÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-44.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser...
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... O benefício da justiça gratuita não se ... unidade consumidora de energia elétrica, possuem direito ao adicional de ... -
nº 90.01.15218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 1991
I - EM TEMA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXERCE FUNÇÃO DELEGADA QUANTO A SEU RECOLHIMENTO (CLT, ARTIGOS 586 E 588); POR ISSO E MANIFESTA A SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA DA ENTIDADE SINDICAL QUE POSTULA O RECEBIMENTO RESPECTIVO. II - NÃO CONTRARIA O PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 8, I) A NECESSIDADE DE REGISTRO DO...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... çamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ... Cargo: Matrícula Siape: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: ...
-
Decisão da Presidência nº 1071973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... SINDICATO ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDISERF/RS ... UNIDADE SINDICAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... Nos ...
-
Acórdãos nº 0034178-64.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Respeito ao princípio da unidade e territorialidade sindical, diante da quantidade de ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... não obstante tivesse ensaiado uma imersão na seara da liberdade sindical — com a vedação da interferência e intervenção do Estado na ... é uma pluralidade de pessoas que são consideradas como uma unidade" social pelo fato de serem efetivamente semelhantes em um ou mais aspectos\xE2\x80" ...
-
Introdução ao estudo do direito sindical
... formulada por Anna Maria de Toledo Coelho, que identifica quatro princípios: do direito de organização sindical; da liberdade sindical; da unidade sindical e da participação, este último relacionado à representação dos trabalhadores na empresa e à sua participação na gestão desta ...
-
Acordão nº 00479-2009-000-04-00-9 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que, antecipando os efeitos da tutela, após a oitiva da parte contrária, susta a transferência do litisconsorte, delegado sindical, para outra unidade da reclamada, na mesma cidade, onde já existente delegado sindical. Decisão fundamentada e com amparo nos artigos 468, da CLT, e 461 e 273, do CPC. Sendo o direito do autor evidente ou muito provável, a medida...
... naquele processo denotam que o litisconsorte é apenas delegado sindical e que o local para onde foi determinada a sua transferência dista ... apenas um deslocamento de departamento, na mesma cidade, na mesma unidade, para realizar atividades afetas ao cargo para o qual prestou concurso ... -
nº 93.01.31077-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Octubre de 1995
1. O cancelamento de registro de uma entidade sindical, no Registro de Pessoas Juridicas, por decreto judicial, ao fundamento de que deve ser precedido da solução da controversia a respeito da sua existencia, questionada a conta de infringencia do principio da unidade sindical, não impede que, em ação cautelar antecedente, seja determinada a retenção do percentual de contribuição que lhe seria...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-24.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Regional, a reclamante, que atuava como auxiliar de enfermagem na unidade cirúrgica do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSSITÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-77.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. O TRT, ao reconhecer a unidade dos contratos, entendeu que tal pedido é de natureza meramente ... válida a redução da carga horária, quais sejam: homologação sindical e o pagamento de indenização (cf. §§ 2º e 3º da cláusula 21, f ...