Uso Anormal da Propriedade
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Acordao N° 1659131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Sucumbência. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser...
... USO REGULAR DA ... PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o ... configuram uso anormal da propriedade, nos termos do artigo 1.277, do Código Civil. Os ônus da ... -
Decisão Monocrática nº 50128450320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre desabamento de muro em razão de obra próxima e suposta negligência por proprietários de terrenos lindeiros, com pedido de indenização por...
... "Direito de Vizinhança", pois esta competência compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, discussão a respeito de árvores ... -
Acórdãos nº 1008649-20.2016.8.26.0084 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... DE VIZINHANÇA AÇÃO COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (CHÁCARA) QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RÉ QUE FAZ ...
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Decisão Monocrática nº 52373423420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. DANO AMBIENTAL INDIVISUAL. QUANDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE DANOS EM IMÓVEL POR APLICAÇÃO DE PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXISOS, O FEITO NÃO SE ENQUADRA EM DIREITO DE VIZINHANÇA, E SIM EM RESPONSABILIDADE CIVIL. O DIREITO DE VIZINHANÇA COMPREENDE O USO ANORMAL DA...
... o imóvel por eles arrendado não faz fronteira direta com a propriedade dos autores. Afirmaram que sua lavoura corresponde apenas a 7,3% do ... -
Acordao N° 1241315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Litisconsórcio passivo necessário. Direito. Natureza pessoal. Decadência. Art. 1302 do cc. Rejeitadas. Varanda. Visão. Lote vizinho. Vizinhança. Intimidade. Privacidade. Uso anormal da propriedade. Caracterização. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada....
... LOTE VIZINHO ... VIZINHANÇA. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ... CARACTERIZAÇÃO ... 1. O recurso questiona a ... -
Acórdãos nº 1004622-14.2015.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... anteriormente encerrado por irregularidades e uso anormal da propriedade Alteração do layout e das atividades ...
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Acórdão Nº 0700005-77.2016.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS REAIS. DIREITOS DA VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIRADA DA CERCA E MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE GARANTE O ACESSO AO AÇUDE UTILIZADO PELOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU À RETIRAR A CERCA E SE ABSTER DE IMPEDIR O LIVRE TRÂNSITO DOS MORADORES...
... DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... INSPEÇÃO JUDICIAL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... -
Acórdãos nº 1000418-21.2015.8.26.0510 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... Ação que não versa sobre posse, mas uso anormal da propriedade, com lançamento indevido de grande volume ...
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Acordao N° 1315835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Tutela de urgência. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Inexiste previsão legal que proíba as atividades de construção civil durante a pandemia de covid-19. Desde que respeitados os horários e os...
... SANITÁRIAS E REGIMENTAIS. USO REGULAR DA PROPRIEDADE. Inexiste previsão legal que ... proíba as atividades de construção ... residir (condomínio edilício), além do que não configuram uso anormal da propriedade, nos termos do ... artigo 1.277, do Código Civil ... -
Acordao N° 1651350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Omissão na análise. Deferimento tácito. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não configurada. Direito de vizinhança. Necessidade de dilação probatória. Agravo parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça concedida. 1. 1. A jurisprudência tem entendido que a omissão do juízo deve
... direito de vizinhança constituem limitações ao direito de propriedade, em busca do ... bem comum, porquanto visam proibir o uso anormal da ... -
Acórdãos nº 1004534-54.2016.8.26.0019 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... técnicas, com risco de causar infiltrações Uso anormal da propriedade que deve ser coibido - Ré que deve ser ...
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Acórdãos nº 0179842-82.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
... Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. Mérito. Uso anormal da propriedade, com risco de dano aos demais ...
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Acórdãos nº 1001820-37.2014.8.26.0587 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Transtornos alegados pelo autor na inicial ou o uso anormal da propriedade pela ré não caracterizados. Dano moral não ...
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Acórdãos nº 1000664-44.2018.8.26.0079 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Agosto de 2020
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. 1. Comprovado que os transtornos ...
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Acórdãos nº 1004452-14.2017.8.26.0625 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1277 DO CC). DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Processo nº 0001132-11.2010.8.19.0011 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR PARTE DO RÉU E SE TAL FATO ...
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Acórdãos nº 0011780-80.2013.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Nexo causal demonstrado. Uso anormal da propriedade (art. 1277 do CC). Dano moral ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001062-52.2020.8.19.0040 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. POEIRA. BARULHO PRODUZIDO POR CARPINTARIA SEM ALVARÁ E LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID 19. ATO NORMATIVO CONJUNTO 25/2020 DO TJRJ. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se o...
... moral, comete ato ilícito." ... 10. O uso anormal da propriedade gera para a ... vítima o direito de fazer cessar as ... -
Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... 150 IV da Constituição da República” ... DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA - Arts. 1.277 a 1.313 do CC ... Do uso anormal da propriedade ... Veja CPC arts. 95 e 275 II “c” e LJE art. 3º I e II ... Lei 10.257, de 10.7.01: Regulamenta os arts. 182 e 183 da ... -
Acórdãos nº 2173802-49.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA POR USO ANORMAL DA PROPRIEDADE” Extinção do processo com resolução ...
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Acórdão Nº 0005645-64.2023.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-12-2023
... seu imóvel, o que constituía ato ilícito e uso anormal da propriedade ... - Em conclusão, verifica-se que as embargantes, ao ...
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Acórdãos nº 2167270-59.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA POR USO ANORMAL DA PROPRIEDADE” Extinção do processo com resolução ...
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Acordao N° 1626785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Fumaça de cigarro. Prejuízo à saúde dos vizinhos. Não comprovado. 1. Em observância ao disposto na lei nº 9. 294/96, bem como na lei distrital nº 4. 307/09, não há impedimento legal para o uso de cigarros em apartamentos. 2. Consoante as normas de direito de vizinhança, é possível impor limites ao direito de uso de imóvel no caso de...
... no caso de uso anormal da propriedade ... 3. Muito embora haja comprovação nos autos de que a ... -
Acórdão Nº 5009829-78.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE OUTROS ...
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Acórdãos nº 2017116-34.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... a ação demolitória visa a afastar o uso anormal da propriedade (Código Civil, artigo 1.277), enquanto ...