Usufruto
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Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de juros sobre capital próprio
Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de JCP
Na coluna desta semana, abordaremos tema envolvendo os juros sobre capital próprio - JCP[1], mas não a respeito de sua dedutibilidade em seus aspectos mais comuns no CARF– aná... -
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Santa Catarina x Constituição
Marcos Hasse: ITCMD na extinção do usufruto
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a... -
Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
Marcos Hasse: Exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucional... - Do usufruto, do uso e da habitação
- Do usufruto, do uso e da habitação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, ...
- Usufruto e administração de bens de filhos menores
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas; ... III – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; ... IV – bem viver dos povos indígenas; ... V – proteção dos povos indígenas ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... II – seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade definido pelas regras da administração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; ... 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de o beneficiário permanecer com direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto ...
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Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ...
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Acórdão nº 2010/0165751-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO" ... VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ... INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO\xC2" ... - Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE ... CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM ... SUBSTÂNCIA). ...
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... propriedade originária do casal, doado aos filhos após o crime, com ... reserva de usufruto vitalício para os doadores, sem observância da ... meação do cônjuge virago ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ESCALA USUFRUTO DE LICENCA PREMIO
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Usufruto vidual não pode ser reconhecido quando casal se separou com meação
Usufruto vidual não é reconhecido quando há separação com meação
O usufruto vidual, previsão que dá ao cônjuge vivo o direito de usufruir dos bens do falecido quando o regime não é a comunhão universal, não pode ser reconhecido se o casal tiver feito a separação judicial de corpos com meação de bens.- TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de exe...- Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado, diz TRT-3
O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre ... - TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão