usurpação 161
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... Alertava, também quanto à prática do crime de Usurpação, previsto no art. 161 do Código Penal, informando, ainda, que caso as ... -
Dos Crimes de Perigo Comum
... inundação poderá, conforme o caso, caracterizar o crime de usurpação de águas (art. 161, § l o , I) ou dano (art. 163) ... 12. Casos ...
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Acordao N° 1374735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento remunerado para estudo. Art. 161 da lei complementar distrital 840/2011. Conveniência e oportunidade da administração. Ordem denegada. Apelação conhecida e desprovida. 1. A administração pública está jungida ao princípio da legalidade e qualquer licença ou afastamento - máxime quando se trata de afastamento remunerado - somente...
... SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO ... REMUNERADO PARA ESTUDO. ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011 ... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... sob pena de usurpação da respectiva função constitucional ... 4. APELAÇÃO CONHECIDA E ... -
Decisões Monocráticas nº 17974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... nº 0007156.25.2012.8.12.0029, teria importado em usurpação da competência desta Suprema Corte ... Requisitadas informações, foram ... Ante o exposto, forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação ...
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Acórdão Nº 61970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. DECISÃO PARADIGMA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE E COM EFICÁCIA INTER PARTES. INADEQUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência
... Procuradoria-Geral da República (arts. 52, parágrafo único, e ... 161, parágrafo único, ambos do RISTF) ... A reclamação não merece rar, por ausência de ... usurpação de competência e falta de aderência do caso concreto ... aos precedentes ... -
Decisão monocrática Nº 61970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF) ... A reclamação não merece osperar, por ausência de usurpação de competência e falta de aderência do caso concreto aos precedentes ...
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Acórdão nº 1015699-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE ... , Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161" DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) ... \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 20590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
- Acórdão nº 3708 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1015290-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE ... , Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161" DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1015698-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE ... , Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161" DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) ... \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 20194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...