Usurpação
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Acórdão nº 2016/0227947-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECLAMAÇÃO. ... ADMISSÃO. ... INICIAL INDEFERIDA. PROTOCOLO NO STJ E NÃO NO STF. ... INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REDISCUTIR O ... INDEFERIMENTO ... EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão nº 2007/0002518-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE CADA FATO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAQUELAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. CONVICÇÃO JÁ FORMADA.
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Acórdão nº 2010/0008506-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES: AGRG NO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DAS GARANTIAS DO COLABORADOR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE ... MODIFICAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... 1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. ... INVIÁVEL. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 120 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP NÃO ... APRECIADA ... IMPOSIÇÃO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2016/0088803-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... ADMISSIBILIDADE ... REALIZADO ... ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO ... OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0160343-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada monocraticamente pelo relator do Tribunal Regional...
... SUSPENSÃO ... SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0071075-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA ... 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0077861-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO. SÚMULA 123/STJ ... 1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº 2012/0020951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação
... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI . RECONHECIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. ... INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE. ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0210308-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE...
... DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO ... AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ... USURPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE ... PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA ... SÚMULA 182/STJ. ... 1. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0031896-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 105, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisã
... FEDERAL E 187 DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0272961-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR...
... USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0021899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. LEI MAIS BENÉFICA. ESTADOS DIVERSOS. SÚMULA 166/STJ. ALEGADA
... ESPECIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ... AO STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ... -
Acórdão nº 2015/0181706-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ...
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Acórdão nº 2016/0034278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ...
... POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA ... 123/STJ. ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNO/REGIMENTAL. ... INTERPOSTO ... MANIFESTAMENTE ... INCABÍVEL. ... USURPAÇÃO" ... COMPETÊNCIA ... OCORRÊNCIA. ... CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. Caberá agravo interno/regimental contra \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052844-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declara&
... INEXISTENTE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0015927-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo 619...
... USURPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA ... RESERVADA À SUPREMA CORTE ... 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0052321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DESTE E.STJ PELA CORTE A QUO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0067083-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TR
... POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA ... 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... USURPAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DO STF. PLANO REAL. ... CONVERSÃO ... MONETÁRIA. ... APLICAÇÃO ... EQUIVOCADO. MP 434/94. REDU\xC3" ...