Usurpação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa às normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada à análise de norma local (Súmula 280/STF). 3. Agravo em Recurso Especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e...

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE DA RFFSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O tema atinente à imunidade da RFFSA foi decidido pelo Tribunal de origem, com base em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS E RODOVIAS. TARIFA DE EXAME DE PROJETO E DE REMUNERAÇÃO PELO USO DOS IMÓVEIS. PORTARIA SUP/DER. TEMA APRECIADO SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O julgador pode prescindir...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a anális

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCS. II E IV N/F DO ART. 29 e ART. 121, §2º, INCS. II E IV, N/F DO ART. 14, II, E 29, DO CP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. 1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO, CARACTERIZADA PELA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, COM A CONSEQUENTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DECISÃO...