Usurpação de Águas
8938 resultados para Usurpação de Águas
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Decisão da Presidência nº 39394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO ARE nº 1.121.633-RG. ...156 do RISTF, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do ...
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Decisões Monocráticas nº 39394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO ARE nº 1.121.633-RG. ...156 do RISTF, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do ...
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Decisão monocrática Nº 42513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
...ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE ...-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
...CAPÍTULO III. DA USURPAÇÃO. Art. 173. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro ... I - desvia ou represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas). II - invade, com violência a ...
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Decisão da Presidência nº 34130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... de tutela de urgência, apresentada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) em face do Presidente do Superior Tribunal de a, por alegada usurpação da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para conhecer ...
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Decisões Monocráticas nº 34130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... de tutela de urgência, apresentada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) em face do Presidente do Superior Tribunal de a, por alegada usurpação da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para conhecer ...
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Decisão monocrática Nº 61551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
Decisão. Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD contra decisão proferida pelo Juízo da ... de confronto com efeitos vinculantes ou ato caracterizador de usurpação da competência desta SUPREMA CORTE, requisitos essenciais para a ...
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Decisão monocrática Nº 49522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
DECISÃO. 1. Associação Amigos de Bairro Portal das Águas alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria aplicado ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Decisão monocrática Nº 44034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
...ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE ...-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Uso de recursos hídricos
... as condições qualitativas e quantitativas, bem como o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que interfiram em outros tipos de usos . ... flagrantemente dos lindes jurisdicionais, implicando grave usurpação da atividade discricionária, que ao Poder Público ‘in genere’ é ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
...municipal competente” (o Código de Águas e o Decreto n. 84.398/1980,. alterado pelo Decreto n. 86.859/1982). ...RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS. 4. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão nº 2001.33.00.014444-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DE AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA O STF. PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AVOCADA PELO STF. 1. Tendo o Plenário do STF, nos autos da Reclamação nº 3074, decidido avocar os autos da Ação Civil Pública nº 2005.38.00.002238-0, em que se questiona a execução, pelo Governo...
...águas do Rio São Francisco, e a Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0/MG, ..."Reclamação: procedência: usurpação" de competência originária do Supremo Tribunal (CF., art. 102, I, \"f\"). A\xC3"... -
Acórdão nº 2001.33.00.014444-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DE AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA O STF. PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AVOCADA PELO STF. 1. Tendo o Plenário do STF, nos autos da Reclamação nº 3074, decidido avocar os autos da Ação Civil Pública nº 2005.38.00.002238-0, em que se questiona a execução, pelo Governo...
...águas do Rio São Francisco, e a Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0/MG, ..."Reclamação: procedência: usurpação" de competência originária do Supremo Tribunal (CF., art. 102, I, \"f\"). A\xC3"... -
VETO DO GOVERNADOR - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 (Edição Extra) - VETO-M160-23
...integralmente:. - Inconstitucionalidade formal, por usurpação de. competência conferida à União Federal para legislar de forma iva sobre. direito civil, comercial, águas, jazidas, minas e outros recursos minerais -. violação ao art. 22, ...
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Decisão da Presidência nº 886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... da Integração (atos relacionados ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ...Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisões Monocráticas nº 40316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
...ADPF SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E ...-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Decisão monocrática Nº 59056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
...ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA ... legalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do [Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica –] DNAAE”, à época em que proferida a decisão ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ATUAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR MAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
...LEGISLATIVA. CONCORRENTE. 1. É inconstitucional, por usurpação da. competência material e legislativa da União, lei estadual. que ...22. Compete privativamente à União legislar sobre:. [..]. IV – águas, energia, informática, telecomunicações e. radiodifusão;. O sistema de ... -
Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
..., em que se discute questão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão monocrática Nº 52064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
...Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Águas e Esgotos do Piauí S.A. - Agespisa, com fundamento no art. 102, I, l, da ...-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Decisão monocrática Nº 40277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... de liminar, ajuizada pela Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, em face de acórdão do Tribunal Regional ... ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. (Incluído pela ...
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... em que se discute questão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ...Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
...Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ...Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...