Usurpação de Águas
8938 resultados para Usurpação de Águas
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... Classe Assunto:[Usurpação de águas, Produto Impróprio] ... AUTOR: VALDISA SANTOS GUIMARAES ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... (7¼1&,$6 5(/$7,9$6 $ 6(59,d26 3Ç%/,&26 OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, I E V). PARCIAL PROCEDÊNCIA ... Supervisão regulatória da Agência Nacional de Águas (ANA) ... O art. 25-A, da Lei 11.445/2007, com redação pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio da separação de poderes ... lhe forem atribuídos; ... II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, ... emergentes e em depósito, ... -
Acórdão Nº 39394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARE Nº 1.121.633- RG. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerceu sua própria competência ao negar seguimento a...
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ... : LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO E OUTRO(A/S) ... : NÃO ... usurpação" de competência desta Excelsa Corte ... 3. A reclamação constitucional \xC3" ... -
O federalismo e seus princípios
... ” 20 ( Federalist Paper n º 28 ) e a “ameaça de usurpação” 21 ( Federalist Paper nº 31 ) ... Quanto à terceira acepção, a ... nossos pensadores de um porto abstrato para depois navegarem nas águas turvas, e sempre inseguras, do embate político. Hamilton, Jay e ...
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Furto
... Mas o desvio ou represamento de águas correntes alheias, em proveito próprio ou alheio, tem outra moldura ca, posto perfaça o delito de usurpação (art. 161, § 1º, n. I, CP). De outra parte, ao referir-se o art. 155 a ...
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Acórdão Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O conflito federativo exigível para ações com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal não comporta como objeto o controle de constitucionalidade, o que já seria inviável, no caso concreto, ao se contrapor apenas com...
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DESTA ... SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE ... NEGA ... conteúdo de Resolução editada pela Agência ... Nacional de Águas – ANA, autarquia federal que ... constitui agência reguladora, pela ... -
Acórdão Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas desta Suprema Corte têm aplicado à
... : THIAGO DA SILVA VIANA ... : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE ... RONDONIA CAERD ... : PITAGORAS CUSTODIO MARINHO ... : ... da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da ... competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à ... -
Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de
... de que basta se aferir se o delito foi praticado em terras ou águas da União. Ao ensejo: ... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradiçãonas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual sedevia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erromaterial, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente,
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Nesse caso, haveria confusão entre interpretação e usurpação, já que compete ao Poder Legislativo legislar e o Poder Judiciário ... ), na realidade, os ambientes estudados abrangem todos os tipos de águas interiores: lagos, lagoas, reservatórios, rios, açudes, represas, ...
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Bens digitais
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (BRASIL, 2002) ... 29. A utilização de cláusulas gerais foi uma ... Se tal usurpação não é uma inteira novidade, em tempos de Internet tal fenômeno ganha ...
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Acórdãos nº 0001791-76.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO e PORTE DE ARMA BRANCA. Artigos 129, caput, 147, 329, caput e 331, todos do Código Penal, e 19, do Decreto-Lei 3.688/41. Sentença de parcial procedência. Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda que a aludida contravenção subsiste em nosso ordenamento, a materialidade não foi comprovada, à míngua de
... 161 (alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório), conforme prevê o § 2.º ... -
Acórdão Nº 0065677-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. prática, em tese, dos delitos DE ROUBO E de CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRESENÇA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE PERMITEM O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE...
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E USURPAÇÃO DE ÁGUAS. WRIT ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0183581-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há ...
... EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - ... IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... -
Acórdão nº 39503 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
Agravo regimental em reclamação constitucional. Direito do Trabalho. 3. Usurpação de competência do STF por negativa ao recurso extraordinário com matéria de fundo de índole constitucional. 4. Transcendência. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Entendimento firmado no julgamento da ADC 16 e RE-RG 760.931 (tema 246). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... agdo.(a/S) : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ... adv.(a/S) : Valton Doria Pessoa ... adv.(a/S) : ... -
Decisão monocrática Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ão não tomou como paradigma violado a ADPF 923 e sim alegada usurpação de competência em razão do art. 102, I, f, da Constituição Federal ... feito o conteúdo de Resolução editada pela Agência Nacional de Águas – ANA, autarquia federal que constitui agência reguladora, pela qual se ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ão - Estado -Rio Piracicaba - Rio Federal - Agência nacional das Águas ... Trata-se de ação de usucapião, cujo imóvel confronta-se com ... DJe de 10/11/2010) ... não usurpação da competência do StF a declaração de inconstitucionalidade de lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional
... 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em ... poderia ter sido evitado com a simples distinção das alavancas de águas quente e fria. Assim, a reclamada acabou agindo de forma positiva para a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279874-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Competência da Justiça Estadual. Questão preclusa, decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016934-43.2
... Apelante 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ... Apelante 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: ... usurpação de competência quanto ao exercício do poder de polícia das águas ...