Usurpação de Águas
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... águas e energia” (Vol. 2, fl. 2); ... (b) “a norma impugnada promove ... Usurpação da competência privativa da União. Lei Federal nº 9.433/1997 ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... : Alessandro Marques Santos (OAB:BA47085) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito ... 8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usurpação de águas, Produto Impróprio] Autor: AUTOR: VALDISA SANTOS GUIMARAES ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279874-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO CABRAL PELO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. DANO AMBIENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Competência da Justiça Estadual. Questão preclusa, decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016934-43.2
... Apelante 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ... Apelante 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: ... usurpação de competência quanto ao exercício do poder de polícia das águas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , pois a atitude seria guiada para a defesa de direitos, e não usurpação deles ... Aí se divisa com algo que a doutrina e a jurisprudência ... águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que ...
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Decisão monocrática Nº 42884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE ... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... da Polícia Civil, conforme Código Penal: CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, ... § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... : Thiago Galvao Pedreira (OAB:0026816/BA) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito ... Classe - Assunto : [Usurpação de águas, Produto Impróprio] ... Requerente : AUTOR: VALDISA SANTOS ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Adevaldo De Santana Gomes (OAB:BA25747) Ato ... 8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usurpação de águas, Produto Impróprio] Autor: AUTOR: VALDISA SANTOS GUIMARAES ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... DE GÁS XISTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... 1. São inconstitucionais, por vício ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; […] ... -
O Brasil e sua federação
... mortos, as revoluções sepultadas, extintos os protestos pela usurpação da soberania popular na Coroa. Os liberais esquecem, por um momento, a lei ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO ...
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Somente a União pode legislar sobre energia e águas
Opinião: Somente a União pode legislar sobre energia e águas
... oriunda de qualquer outro ente federativo que vede ou crie obstáculos ilegítimos à construção desses empreendimentos caracteriza usurpação da competência privativa da União, revelando-se flagrantemente inconstitucional ... Não bastasse o comando constitucional — que não dá ... -
Decisão monocrática Nº 1476639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... nº 9.433/97 e pelo Decreto Federal nº 24.643/34 (Código de Águas), não se vislumbrando, assim, a existência de qualquer peculiaridade ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... 1. É inconstitucional, por vício ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... : Thiago Galvao Pedreira (OAB:0026816/BA) Réu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito ... Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... Asssunto: [Usurpação de águas, Produto Impróprio] ... Autor: AUTOR: VALDISA SANTOS ...
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Decisão monocrática Nº 48041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Companhia de águas e esgoto. Prestação de serviço público em regime não concorrencial ... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Acórdão Nº 41317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE ... RONDONIA CAERD ... : PITAGORAS CUSTODIO MARINHO ... : ... RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe ... usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a ... decisão proferida, sendo ... -
Acórdão Nº 41307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE ... RONDONIA CAERD ... : PITAGORAS CUSTODIO MARINHO ... : ... RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe ... usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a ... decisão proferida, sendo ... -
Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
... ELÉTRICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... É inconstitucional, por vício formal, ... legislar, privativamente, sobre águas e energia (artigos 21, ... incisos XII, alínea “b”, e XIX; 22, inciso ... -
Acórdão nº 2012/0048574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - ... usurpação ...
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Decisão monocrática Nº 40316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE ... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... portanto alcançando o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais em bacias urbanas. Mais do que isso, pode e deve ser extensível ... , materiais, financeiros ou tecnológicos nem determinando usurpação de direitos adquiridos ... A implementação da concepção aqui ...
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Decisão da Presidência nº 2991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... Cita precedentes da ACO 1003 (transposição das águas do rio São Francisco) e Rcl 3331 (demarcação da reserva indígena ... RECLAMAÇÃO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO ...
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Ciro Oliveira Teixeira (OAB:BA39968) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito ... ódigo Penal - alteração de limites de coisa imóvel alheia, usurpação de águas e esbulho possessório -, conforme demonstram os autos anexos ao ...
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Decisão monocrática Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE ... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... (7¼1&,$6 5(/$7,9$6 $ 6(59,d26 3Ç%/,&26 OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, I E V). PARCIAL PROCEDÊNCIA ... Supervisão regulatória da Agência Nacional de Águas (ANA) ... O art. 25-A, da Lei 11.445/2007, com redação pela Lei nº ...