Usurpação de Águas
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
...usurpação de competência privativa da União para disciplinar sobre a. matéria ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 95. ADI 6214 / PE. IV - águas, energia, informática, telecomunicações e. radiodifusão”. Da mesma ... -
Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
...de água serem executados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento –. CASAN, sociedade de economia mista, cujo acionário ...RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS. COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O. TEMA. 1. Tendo em vista ... -
Decisão monocrática Nº 52064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
...Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Águas e Esgotos do Piauí S.A. - Agespisa, com fundamento no art. 102, I, l, da ...-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. FEDERALISMO. SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. INEXISTÊN
...drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como serviços de. limpeza urbana e manejo de ...usurpação de todos os Municípios que ainda não delegaram os seus serviços de. ... -
Decisão da Presidência nº 1052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Ministério da Integração Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam diferentes aspectos do processo de ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... a disseminação do garimpo ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ribeirinha da Amazônia e, ... promove a atividade de garimpagem, com o intuito de combater a usurpação mineral e de impedir o mercado paralelo de ouro” (eDOC 26). Informa que ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... a disseminação do garimpo ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ribeirinha da Amazônia e, ... promove a atividade de garimpagem, com o intuito de combater a usurpação mineral e de impedir o mercado paralelo de ouro” (eDOC 26). Informa que ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:. Pena - suspensão do ...§ 1º Na mesma pena incorre quem:. Usurpação de águas. I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...
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Decisões Monocráticas nº 40448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... de liminar, ajuizada pela Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, em face do Juízo da 13ª Vara ...1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA ...
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Decisão da Presidência nº 41832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
...-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN contra decisão da 11ª Vara do ...usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ...
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Decisões Monocráticas nº 41832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
...-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN contra decisão da 11ª Vara do ...usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
...ÁGUAS PLUVIAIS. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E REDE DE COLETA E TRATAMENTO ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
...ÁGUAS PLUVIAIS. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E REDE DE COLETA E TRATAMENTO ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 7236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... relacionam com a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE . Em sua petição, o autor justifica sua insurgência ...ÃO INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE ...
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Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência...
...UNIÃO. 1. É inconstitucional, por usurpação da competência. material e legislativa da União, lei estadual que, a ...22. Compete privativamente à União legislar sobre:. [..]. IV – águas, energia, informática, telecomunicações e. radiodifusão;. 2. Documento ... -
Decisão da Presidência nº 37644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. ... requerimento de medida liminar, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae, em 22.10.2019, contra a seguinte decisão proferida ...
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Decisões Monocráticas nº 38135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
..., com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do ...ência da questão jurídica posta em debate, em potencial usurpação de competência desta Corte, haja vista tratar-se de controvérsia com ...
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Decisões Monocráticas nº 37644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. ... requerimento de medida liminar, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae, em 22.10.2019, contra a seguinte decisão proferida ...