Usurpação de Águas
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Do Homicídio (Art. 121)
... autorize o excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (STJ, ... vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para “dar uma olhada na ...
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Decisão da Presidência nº 2550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... ério Público Federal em face da União, da Agência Nacional de Águas - ANA, do Ministério do Meio Ambiente, da Companhia de Saneamento Básico ... Cármen Lúcia, DJe 20.08.2010) RECLAMAÇÃO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... em que se discute questão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 2536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... ério Público Federal em face da União, Agência Nacional de Águas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA ... Cármen Lúcia, DJe 20.08.2010) RECLAMAÇÃO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ATUAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR MAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao
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Decisão monocrática Nº 52064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Águas e Esgotos do Piauí S.A. - Agespisa, com fundamento no art. 102, I, l, da ... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Direito Constitucional
... (C) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas super-ficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ... árias à implantação do projeto, estar-se-ia diante de uma usurpação à competência do chefe do Poder Executivo ... 1: correta, STF, ADI ...
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Decisão monocrática Nº 40277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... de liminar, ajuizada pela Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, em face de acórdão do Tribunal Regional ... ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. (Incluído pela ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... que a SEMARH realizou vistoria no condomínio / Loteamento ... Águas Finas para apurar a regularidade do sistema de ... tratamento de ... DOMINGOS LIBERATO DOS SANTOS ... 241.9.353146/021 ... USURPAÇÃO DE ÁGUAS MANOEL RODRIGUES DA SILVA ... EDIVAN FERREIRA PEREIRA ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... LEGISLATIVA ... CONCORRENTE. 1. É inconstitucional, por usurpação da ... competência material e legislativa da União, lei estadual ... que ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... O ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União ... (E) inconstitucional, ... ídricos, elaborados de forma centralizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e de aplicação compulsória pelos Estados e Municípios que ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Eis o banho de imersão que o novo CPC deve receber das águas da Constituição ... Assim, constata-se a relação estreita entre a ... que a independência de julgar dos magistrados de piso e a usurpação da função típica do Poder Legislativo estão sobremaneira ...
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Decisão monocrática Nº 1412280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. MUNICÍPIO DE MINEIROS. SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ... ça de piso e o acórdão do TJGO incorrido em verdadeira usurpação de competência, violando-se, pois, à separação dos poderes e à ...
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Decisão da Presidência nº 2862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... encontra-se na Serra da Canastra, em Minas Gerais, e cujas águas banham 521 (quinhentos e vinte e um) municípios, localizados nos Estados ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão monocrática Nº 44034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... ADPF 556. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E ... e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... b) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a ... Ausência de usurpação da competência do STJ. Matéria a ser eventualmente impugnada pelas vias ...
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Decisão monocrática Nº 53892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reclamação a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art ... , PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... que se discutem questões relativas ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste ... Nenhuma dessas questões fazem referência à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos ...
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Decisão da Presidência nº 37644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... Relatório 1 ... requerimento de medida liminar, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae, em 22.10.2019, contra a seguinte decisão proferida ...
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Decisões Monocráticas nº 37644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... Relatório 1 ... requerimento de medida liminar, ajuizada por Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae, em 22.10.2019, contra a seguinte decisão proferida ...
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Atos
... órios ao término de certas obras de proteção da fauna e das águas na localidade. Um órgão de defesa da concorrência pode aprovar a fusão ... , os vícios são mais brandos e abrangem basicamente: (i) a usurpação de função e (ii) o excesso de poder ... A “usurpação de ...
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Parte 1
... Entretanto, o divisor de águas foi a publicação do trabalho de Michael C. Jensen e William H ... presumida de comportamento oportunístico ou mau uso do poder (usurpação) por parte do agente (ou fiduciário) ... Consideramos que o estudo é ...
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Direito Constitucional
... impugnada e a legislação federal, para concluir-se pela usurpação ou não de competência da União. Aduziu que, à vista da regra ... ência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem ...