Usurpação de Águas
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Decisão da Presidência nº 38135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
..., com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do ...ência da questão jurídica posta em debate, em potencial usurpação de competência desta Corte, haja vista tratar-se de controvérsia com ...
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Decisão monocrática Nº 50939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
...CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Decisão monocrática Nº 44064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
.... Articula com usurpação de competência desta Corte porquanto no RE 760.931, paradigma do Tema 246 ...
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Direito Administartivo
... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela ...usurpação de função: alguém se faz passar por agente público sem o ser, ocasião ...
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Decisões Monocráticas nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
...Agravo interno desprovido. Não há usurpação da competência do STF, porquanto a hipótese dos autos é regida pelo ... ocupação, por atividades urbanas, teria impacto negativo sobre as águas que alimentam as fontes termais existentes na cidade; quanto a análise ...
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Decisão da Presidência nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
...Agravo interno desprovido. Não há usurpação da competência do STF, porquanto a hipótese dos autos é regida pelo ... ocupação, por atividades urbanas, teria impacto negativo sobre as águas que alimentam as fontes termais existentes na cidade; quanto a análise ...
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Decisões Monocráticas nº 1250992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...Portanto, totalmente claro no presente caso a usurpação da competência federal pela Lei Estadual nº 13.516/2005 haja vista que a ...recdo.(a/S) : Município de Águas...
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Decisões Monocráticas nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que implica em usurpação de competência. Diante de todo esse quadro, mantem-se o acórdão ...recdo.(a/S) : Município de Águas...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... auferidos (= mais-valia-ambiental) com a degradação e a usurpação dos serviços ecossistêmicos associados ao bem privado ou público – de .... 8. No caso da vegetação ciliar, em acréscimo ao amparo das águas e à constituição de rede de corredores ecológicos, na sua ratio ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO STJ.1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial entendeuque o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...usurpação de competência. legislativa da União, em ofensa ao disposto nos artigos ...22. Compete privativamente à União legislar sobre:. [..]. IV - águas, energia, informática, telecomunicações e. radiodifusão;. Conforme fiz ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
...áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas. . Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: . ... (…) os artigos 4º e 8º não configuram qualquer invasão e usurpação das atribuições do Poder Legislativo ou mesmo ofensa ao princípio da ...
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Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Defensoria Pública do Estado - Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Editais - Governo
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
...Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal. Aula 4: Usurpação e dano. Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas;. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 1102219-77.1998.8.08.0024 (024980128862)), 07/06/2011
...ça, bem como também não há que se falar em crime de usurpação de águas, como erroneamente quer fazer crer o autor da demanda¿ (fl. ...
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Decisões Monocráticas nº 41318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
...ão, cuja específica função processual além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema também consiste em fazer prevalecer e ..., PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisão monocrática Nº 41949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer ..., PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...