Uti universi
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Decisão Monocrática Nº 0900168-32.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300463-63.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-02-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0000551-22.2010.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-01-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0900180-46.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-01-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisao Nº 0532010-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO. TAXA SUDIC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS GERIDOS PELA SUDIC E PELO CIS. REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
... -se que o serviço de administração dos distritos industriais geridos pela SUDIC e pelo CIS se reveste de inegável caráter geral (uti universi), uma vez que atinge não apenas as empresas localizadas nos distritos industriais, mas todos os que se encontram no espaço físico e se beneficiam ... -
Acórdãos nº 1001714-86.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... que questiona efeitos concretos de norma considerada inconstitucional - Segurança pública Serviço uti universi que não pode ser remunerado por meio de taxa Inteligência da Arguição de Inconstitucionalidade nº ...
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Acórdãos nº 1002696-24.2015.8.26.0565 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... da CF e 77 do CTN – Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade – Serviço de caráter uti universi e não uti singuli – A partir do exercício de 2009 houve apenas mudança de nomenclatura sem alteração do ...
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Acórdãos nº 1000455-25.2016.8.26.0474 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... universi, indivisível, não podendo ser tributado por meio de taxa, porquanto desprovido dos atributos da especificidade e da ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... A essência da atividade de infraestrutura é finalística, refere-se a um benefício uti universi , ou seja, usufruído por todos, na qualidade de membros da coletividade. Ela prevê a promoção de uma série de ações concretas para que seja ...
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Acórdão nº 1021238-54.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS EX TUNC – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO...
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Acórdão nº 1.0313.11.002635-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... - EXERCÍCIO DE 2007 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS UTI UNIVERSI E INDIVISÍVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - SÚMULA VINCULANTE N. 19 - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1002804-20.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI)
... RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS EX TUNC – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO DESDE A SUA ... -
Acórdão nº 1000441-17.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI...
... RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS EX TUNC – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO DESDE A SUA ... -
Acórdãos nº 1003498-21.2016.8.26.0360 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional Serviço “uti universi”, indivisível e inespecífico Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido. Trata-se de recurso ...
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Acórdãos nº 1002962-31.2017.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... ência - Cobrança indevida - Ausência de espe cificidade e divisibilidade dos serviços públicos Caráter 'uti universi' - Ilegalidade da cobrança Fisco Municipal que não detém competência para instituir taxa de bombeiros ...
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Acórdãos nº 1000382-92.2017.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... do Código de Defesa do Consumidor CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de falha na realização do parto da ...
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Acórdãos nº 0940095-67.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Serviço prestado sem remuneração específica, uti universi. Alegação de que houve erro médico no atendimento. Perícia que concluiu que o tratamento prestado foi adequado ...
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Decisão Monocrática Nº 0300030-25.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300341-03.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-05-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Acórdãos nº 1005714-40.2014.8.26.0322 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Taxa de limpeza pública - Fato gerador da taxa constituído por serviço de limpeza pública - Serviço uti universi , indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da CF e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III, do CTN ...
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Decisão Monocrática Nº 0301942-56.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-04-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0302571-30.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0304362-27.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300238-17.2016.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-04-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0303816-12.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-01-2019
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...