Uti universi
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Acórdãos nº 9071649-28.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Publico A, 19 de Abril de 2018
... Taxa de combate a incêndio. Serviço público indivisível e inespecífico atendendo "uti universi". Impossibilidade de cobrança. Recurso de ofício e apelação da Municipalidade providos parcialmente tão-somente para ...
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Acórdão nº 1002407-75.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário...
... ÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da ... -
Acórdão nº 1003027-80.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...
... ÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. ... 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da ... -
Acórdãos nº 0002338-18.2011.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... ício fiscal de 2011, porquanto tal tributo seria cobrado em razão de serviço público prestado em caráter “uti universi ” de fo rma inespecífica e indivisível. Aduziu ainda, que não seria a hipótese de aplicação da súmula vinculante ...
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Acórdãos nº 3026575-80.2013.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... 5º, II, 145, II, e 150, I, todos da CF) - Caráter uti universi - Inconstitucionalidade das exações - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e 77 do CTN Sentença ...
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Acórdão Nº 0001174-52.2018.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2023
... ART. 37, § 6º, DA CF E ... ART. 1º E 2º, INC. II, DO DECRETO N. 2.458/2000 ... DEPARTAMENTO QUE PRESTA SERVIÇO ... UTI UNIVERSI ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA ... DE SERVIÇO REMUNERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ... §2º DO CDC. ENTENDIMENTO DESSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Acórdãos nº 0030484-68.2012.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... André Não preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviços de caráter “uti universi” Sentença mantida Recurso não provido. V i s t o s. Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada ...
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Acórdão Nº 0036750-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ATIVIDADE ESTATAL QUE ... APROVEITA A TODOS, INDISTINTAMENTE (‘UTI ... UNIVERSI’)- IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR ... MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF NO RE 643.247/SP, ... SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão Nº 0029815-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ATIVIDADE ESTATAL QUE ... APROVEITA A TODOS, INDISTINTAMENTE (‘UTI ... UNIVERSI’)- IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR ... MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF NO RE 643.247/SP, ... SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão Nº 0026541-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... UNIVERSI’)- ... IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE TAXA - ... PRECEDENTE DO STF NO RE 643.247/SP, SOB REGIME DE ... REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão Nº 0029911-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ATIVIDADE ESTATAL QUE ... APROVEITA A TODOS, INDISTINTAMENTE (‘UTI UNIVERSI’)- ... IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE TAXA - ... PRECEDENTE DO STF NO RE 643.247/SP, SOB REGIME DE ... REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000536-73.2019.8.19.0023 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000536-73.2019.8.19.0023 Recorrente: DANILO DE FREITAS Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ VIA SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de açã
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Acórdãos nº 1000754-53.2016.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli - Sentença mantida. Recurso improvido. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória proposta por WALTER ...
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Acórdãos nº 1500004-23.2018.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... que a gerou Alegação de impossibilidade da cobrança, por meio de taxa, da prestação de serviços “uti universi” Taxa de conservação de vias, logradouros e iluminação pública cobrada pelo Município Incompetência ...
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Decisão Monocrática Nº 0304525-07.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-01-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0304337-14.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-01-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300645-49.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
- Acórdão Nº 0000075-17.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
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Decisão Monocrática Nº 0900168-32.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0300463-63.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-02-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...
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Decisão Monocrática Nº 0000551-22.2010.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-01-2018
... da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar ...