Utile per Inutile Non Vitiatur
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... ção particular aos contratos da máxima utile" per inutile non vitiatur ... O mesmo princípio est\xC3" ... -
Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... É o velho princípio utile per inutile non vitiatur, constante do art. 184 ...
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O tropismo da ordem jurídica para a conservação dos negócios
... utile per inutile non viciatur: extirpa-se a parte ... jurídicos - Utile per inutile non vitiatur. Barcelona: Bosch, 1990, p. 104-124 ... Cf ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054104-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO - OCORRÊNCIA - NULIDADE REJEITADA - LAUDO PERICIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - INCONGRUÊNCIAS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.- Sendo as partes devidamente intimadas para acompanhar a realização da perícia, sendo noticiado o dia e a hora em que os...
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Acórdão nº 1.0000.20.028505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFIÍCIO - SENTENÇA ULTRA-PETITA - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - FORMULAÇÃO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO - JULGAMENTO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (IPTU E CONDOMINIO) - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Verifica-se que a sentença recorrida...
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Acórdão nº 1.0000.21.206720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPESTIVIDADE - DIALETICIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - Não há que se falar em intempestividade se o apelo foi interposto dentro do prazo legal. - Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da sentença. - Nos termos do artigo 178,
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Acórdão nº 1.0707.15.029459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE E DO PROCURADOR - DESCABIMENTO. I-...
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Acórdão nº 1.0702.11.038790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - SELO DOS CORREIOS - TESES JÁ ACOLHIDAS EM SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REVISÃO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CRITÉRIO TEMPORAL. A aposição de selo dos Correios na peça recursal é suficiente para aferir sua...
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Acórdão nº 1.0183.10.011074-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA-PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS - CICATRIZES DIVERSAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I- Configurado vício de julgamento ultra petita, impõe-se decote do excesso da sentença que
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Acórdão nº 1.0702.11.038790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - SELO DOS CORREIOS - TESES JÁ ACOLHIDAS EM SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REVISÃO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CRITÉRIO TEMPORAL. A aposição de selo dos Correios na peça recursal é suficiente para aferir sua...
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Acórdão nº 0016782-37.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-11-2023
... ão se pode aplicar o princípio da “ utile per inutile non vitiatur” , de que hoje trata a ...
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Acórdão nº 1.0707.15.029459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE E DO PROCURADOR - DESCABIMENTO. I-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-10.2013.5.06.0001), 26-11-2014
EMENTA: INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). No caso dos autos, o ônus da prova no que pertine à jornada de trabalho era da reclamada, tendo em vista que não juntou os cartões de ponto, bem como apontou...
... Utile" per inutile non viciatur ... Tampouco a decreta ç \xC3" ... pelo in ú til ( Utile per inutile non vitiatur ). Nesse contexto, preliminarmente, reconhe ç o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-02.2011.5.06.0412), 29-05-2013
EMENTA: NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. - Ainda que na Justiça do Trabalho seja admitido aditamento à petição inicial, depois de realizada a citação da parte reclamada, é certo que tal procedimento deve ocorrer antes de apresentada a contestação, pois o prazo terá de ser devolvido ao réu para que...
... Utile" per inutile non viciatur ... Tampouco a decreta ç \xC3" ... pelo in ú til (Utile per inutile non vitiatur). Nesse contexto, preliminarmente, em atua ç ã ... - Acórdão Nº 0001732-40.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2010/0001881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, isso em atenção ao princípio do Utile per inutile non vitiatur. A implicar, destarte, o ...
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Decisao Nº 0051340-73.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ( ... ) nesses casos, torna-se à regra utile per inutile non vitiatur e só se anula o ...
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Decisão Nº 08102105020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2020
... Aplica-se nesta situação o brocardo utile per inutile non vitiatur, o qual permite que se ...
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Acórdão nº 1.0363.06.023347-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973.- Nos moldes do art. 431-A do...
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Acórdão nº 6258990 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 02-09-2021
... “Em reverência ao princípio utile per inutile non vitiatur (o útil não é viciado ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
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Acórdão nº 1.0702.16.018919-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VÍCIOS CITRA E ULTRA PETITA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA -CRÉDITO VINCULADO À ADESÃO DE PRODUTO - VENDA CASADA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- À luz dos artigos 141 e 489...
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Acórdão nº 1.0344.13.006130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSAO - CREDOR QUE NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO DECRETO N.º 22.626/33 - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO
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Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
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Acórdão nº 1.0344.13.006130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSAO - CREDOR QUE NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO - DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO DECRETO N.º 22.626/33 - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO