Utile per Inutile Non Vitiatur
-
Acórdão nº 0006908-30.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur. (HC 59.950/RJ, Rel ...
-
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... específico da arbitragem, o princípio “utile per inutile non vitiatur” – noutras ...
-
Acórdão, Processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... intervir em ações como a presente, mas utile per inutile non vitiatur ... 14. Recurso ...
-
Acórdão, Processo nº 0002535-44.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... o direito efetivamente existente (utile per inutile non vitiatur), mas imperiosa a ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.062881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPANTE INABILITADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR MEIO DE RELATÓRIO GERADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os...
... Aplica-se aqui a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o direito francs ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPANTE INABILITADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR MEIO DE RELATÓRIO GERADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os...
... Aplica-se aqui a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o direito francs ... -
Acórdão nº 1.0393.16.003364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Reconhecido o vício da sentença por julgamento "ultra petita", impõe-se a adequação da decisão aos limites do pedido inicial. II - Limitando-se a insurgência recursal à questão decotada do julgamento (indenização por danos morais), por vício "ultra petita", há que se reconhecer a...
... Excluso do excesso, por aplicao do brocardo utile per inutile non vitiatur (art. 153 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0393.16.003364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Reconhecido o vício da sentença por julgamento "ultra petita", impõe-se a adequação da decisão aos limites do pedido inicial. II - Limitando-se a insurgência recursal à questão decotada do julgamento (indenização por danos morais), por vício "ultra petita", há que se reconhecer a...
... Excluso do excesso, por aplicao do brocardo utile per inutile non vitiatur (art. 153 do Cdigo ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... á ao saneamento do defeito, 28 pois “utile per inutile non vitiatur” (maiormente quando ...
-
A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... utile per inutile non vitiatur devendo o magistrado ...
-
Decisões Monocráticas nº 615764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... jurídicos (expresso através da máxima utile per inutile non vitiatur), constante no art. 248, ...
-
Decisão da Presidência nº 615764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... jurídicos (expresso através da máxima utile per inutile non vitiatur), constante no art. 248, ...
-
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... -se, na verdade, da aplicação do brocardo utile per inutile non vitiatur ... O E. Superior ... -
Acórdão nº 0095582-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... observância ao princípio utile per inutile non vitiatur, os vícios decorrentes ...
-
Acórdão nº 50017874320188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA NO RECURSO. O réu foi denunciado e condenado pela prática do delito de roubo em sua forma tentada. No entanto, ao realizar a dosimetria da pena, o juízo sentenciante não aplicou a causa geral de diminuição pela tentativa, que reduziria a pena entre 1/3 e 2/3, em inobservância do...
... NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. AUMENTO DE PENA ... -
Acórdão Nº 0006001-45.2012.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... neles decidido vlido, em face do princpio utile per inutile non vitiatur." (HC 59.950/RJ, Rel ...
-
Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... Expressa no brocardo utile per inutile non vitiatur , a redução admite a ...
-
Relação de Emprego com a Administração Pública: Equívocos da Súmula n. 363 do TST e Competência da Justiça do Trabalho
O artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.
... ício legal ou à nota de irregularidade ( utile per inutile non vitiatur ) ... 9. Em ... -
Acórdão Nº 0014677-72.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... INCIDÊNCIA DO ... PRINCÍPIO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR (PRECEDENTES ... DO ...
-
Acordão nº 20160526625 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Utile" per inutile non vitiatur: se há alguma incorreç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0158135-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... intervir em ações como a presente, mas utile per inutile non vitiatur." ... 14. In casu, o ...
-
Decisão da Presidência nº 31655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... colegiado do Conselho Nacional de Justiça (utile per inutile non vitiatur) ... Em apoio a esse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10835-58.2013.5.18.0101)
... Por isso, e considerando que 'utile per inutile non vitiatur', o que se pode extrair ...
-
Acórdão Nº 0002337-34.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... NULIDADE PARCIAL DA SENTENA. UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. AUMENTO DE PENA ...
-
Decisões Monocráticas nº 31655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... colegiado do Conselho Nacional de Justiça (utile per inutile non vitiatur) ... Em apoio a esse ...