utilidade publica federal
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Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por finalidade apoiar entidades privadas...
...UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...VII - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ...§ 4.Poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ...
- Decreto nº 11.001 de 17/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...ários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...I - seja reconhecida como de utilidade pública federal;. II - seja reconhecida como de ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
...úblico, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública;. II - sob destinação de interesse ... motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação;. c) projetos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"... ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:. Pena- reclusão, de dois a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ... da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ................................................ XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...Art. 27. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos ...
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Acórdão nº 2008/0086371-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO - EFEITOS EX TUNC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE. 1. A declaração de utilidade pública federal obtida pela recorrida conforme Decreto nº 86.668, de 30.11.81, possui eficácia ex tunc, suprindo a exigência do Decreto-lei 1.572/77. Precedentes. 2. Recurso especial não...
...ÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO - EFEITOS ...1. A declaração de utilidade pública federal obtida pela recorrida conforme Decreto nº ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ... referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos ... às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...á aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplicação dos recursos:. I - ... Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social. ARTIGO 65. A partir da data da ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por .... Art. 5o Fica delegada à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...órgãos oficiais do Estado ou Território Federal" e na imprensa local, onde houver, com intervalo m\xC3"...A União poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ....055 ha sobreposto à área declarada de utilidade pública destinada ao canteiro de obras da UHE de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ...ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais