utilidade publica federal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades civis que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... A fiscalização ... , por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: ...
-
Acórdão nº 2013/0352590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : ARNOU DE FRANÇA ALVES E OUTRO ... UTILIDADE ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE MAIO DE 1996. Decreto - Restabelece Titulo de Utilidade Publica Federal.
-
Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica ... êneres registradas no CNAS ou a entidade pública; (i) da não constituição de patrimônio de ... ência social; (j) de ser declarada de utilidade pública federal ... 8. In casu, a autoridade ...
- DECRETO Nº ., DE 14 DE MAIO DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Associação Feminina de Proteção e Combate Ao Cancer/juiz de Fora/mg e Outras Entidades.
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 212376 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ... ção consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal.
- DECRETO Nº ., DE 04 DE JULHO DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal o Lar Cecilia Ferraz de Andrade Casa do Vovo/df e Outras Entidades.
- Decreto de 13/12/1995 ( seq-sf: 2 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE ABRIL DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Fundação Theodoreto Souto/são Carlos/sp e Outras Entidades.
- DECRETO Nº 0-021, DE 16 DE MAIO DE 1996. Decreto - Restabelece Titulos de Utilidade Publica Federal.
- Decreto de 19/04/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A FUNDAÇÃO THEODORETO SOUTO/SÃO CARLOS/SP E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE ABRIL DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Associação de Promoção do Menor/pouso Alegre/mg e Outras Entidades.
- Decreto de 16/05/1996 ( seq-sf: 21 ). RESTABELECE TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- DECRETO Nº ., DE 02 DE JULHO DE 1991. Declara de Utilidade Publica Federal a Fundação Ecumenica de Proteção Ao Excepcional/curitiba/pr e Outras Entidades.
- DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal.
- Decreto de 16/08/1995 ( seq-sf: 1 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 44 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- Decreto de 03/10/1995 ( seq-sf: 5 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- Decreto de 10/11/1995 ( seq-sf: 6 ). RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-003, DE 18 DE ABRIL DE 1996. Decreto - Restabelece Titulos de Utilidade Publica Federal.
- DECRETO Nº 0-006, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Restabelece o Titulo de Utilidade Publica Federal do Albergue Noturno Nosso Lar/pr.