vale-transporte clt

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tratando-se de relação que envolve a contratação de prestação de serviços entre cooperativa e ente público, em que constatada a fraude nessa intermediação, não se percebe violação literal dos dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A pretensão da reclamada, como exposta, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, em face da Súmula 126/TST. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. VALE-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Tendo a Eg. Corte de origem decidido com base no conjunto probatório dos autos, a verificação dos argumentos da parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 7º DA CF. O recurso de revista não demonstra violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, daí não merecer ascensão, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 7º DA CF. O recurso de revista não demonstra violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, daí não merecer ascensão, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. FATO GERADOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material na decisão embargada, cumpre acolher os presentes embargos declaratórios para corrigi-lo, no que concerne à tarifação do vale-transporte, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. VALE-TRANSPORTE. COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO/COMPLEMENTAR POR MEIO DE "VANS". É entendimento assente no âmbito deste Regional, que a existência de transporte alternativo ou complementar, por meio de "vans", não afasta o direito à percepção de horas in itinere, na medida em que esse tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, §2º, da CLT, pois usualmente não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A indicação de ofensa ao art. 5º, IV, da Constituição Federal não socorre à reclamada, porquanto referido dispositivo trata do direito à livre "manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", o que não se discute na presente hipótese. Intacto, pois, o mencionado dispositivo. 2. VÍNCULO DE EMPREGO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. O Regional consignou que a razão pela qual a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada foi o fato de -as testemunhas terem sido contraditas no processo em que foram ouvidas-. A Corte de origem concluiu que essa razão não subsiste, ante o disposto na...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO E CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE. ART. 464 DA CLT. A ausência da parte autora à audiência em que deveria prestar depoimento, embora regularmente intimada para tal, atrai a aplicação do disposto no artigo 385, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 74, I, do C. TST, segundo a qual 'aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - LEI MUNICIPAL. O Tribunal Regional constatou, com base no conjunto fático dos autos, o desvirtuamento do contrato por prazo determinado firmado entre as Partes, reconhecendo a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, não restaram observadas as violações legais apontadas. A divergência jurisprudencial está em descompasso com o artigo 896 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTA CAUSA Os dispositivos legais apontados são impertinentes. Os arestos trazidos são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL Não havendo fundada controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, devida é a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI N.º 7.418/1985. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há limitação na Lei n° 7.418/1985 quanto à distân