vale-transporte doméstica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000672-85.2020.5.07.0034), 2020-09-28
... ços no período de 13/04/2009 a 20/03/2020, na função de doméstica, mediante salário de R$ 1.200,00, sem registro em CTPS. Informou que ... julgado de decisão que tenha reconhecido tal direito.DO VALE-TRANSPORTE.O vale-transporte foi instituído como benefício social pela Lei nº ...
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Sentença nº 1000261-33.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... os litigantes a partir de 01/05/2016, na função de empregada doméstica, e saída em 04/05/20202, com salário inicial de R$ 1.200,00, nos moldes ... 15h30 de segunda a sexta-feira, sem intervalo; que pediu o vale-transporte ou valor correspondente, porém não foi pago durante o vínculo; que ...
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Sentença nº 1000820-62.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... a 01/06/2022, sem o devido registro, na função de empregada doméstica". Aduz que trabalhava três vezes por semana, das 08h às 16h, normalmente \xC3" ... , recebendo R$ 300,00 por semana, além de R$ 50,00 de vale transporte semanal. A ré nega a existência da relação de emprego, aduzindo que a ...
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Acórdão Nº 0020417-46.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Hipótese na qual os demandados demonstraram a prestação de serviços em dois dias por semana, na atividade de diarista, não autorizando o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego na função de empregada doméstica ou de cuidadora. Recurso provido.
... do vínculo jurídico de emprego na função de empregada doméstica ou de cuidadora. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... extras, diferenças salariais, julgamento ulta petita, vale transporte, dano moral por lesão aos direitos trabalhistas, dano moral pela dispensa ... -
Sentença nº 1001241-11.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... ão quitou as verbas trabalhistas como FGTS, INSS, férias, vale transporte e demais verbas. Em contestação, a reclamada refutou o pedido, aduzindo ... da própria obreira que não queria trabalhar como empregada doméstica, mas sim como faxineira. Ocorre que a reclamada não produziu prova apta ...
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Sentença nº 1001950-56.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... a rescisão indireta, em razão do inadimplemento de vale-transporte, supressão de intervalo intrajornada e ausência de depósitos de FGTS ... ímicas, destinadas à remoção dos resíduos e de utilização doméstica". Ante a inexistência de elementos técnicos capazes de invalidar o laudo ...
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Acórdão Nº 0020613-48.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda Constitucional 72 (de 03/04/2013), a empregada doméstica faz jus à percepção de horas extras, nos termos do art. 7º, XIII e parágrafo único, da Constituição da República. Apelo provido em parte.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda Constitucional 72 (de 03/04/2013), a ... Além disso, pondera que não havia desconto a título de vale-transporte, e o valor era acrescido ao salário da acionante ... No particular, ... -
Sentença nº 1000205-10.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... ; que a reclamante foi contratada para trabalhar como empregada doméstica. Depoimento da testemunha Roberto: que trabalha no condomínio das 14h ... que não comprovada a jornada descrita na exordial. Vale-Transporte A parte reclamante pleiteia o pagamento de Vale Transporte. A reclamada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ... OJ SDI-1 n. 215 do TST — VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (can-lada) — Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000591-32.2016.5.07.0017), 2018-01-23
... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE ... Alegação(ões): ... - violação da Lei nº 7418/1985, artigo 4º ... que o reclamante pudesse executar atividades de natureza doméstica, para zelo e preservação da barraca que lhe servia de abrigo permanente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... -creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere ), 54 (adiantamento de férias), 55 ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade na transferência de unidade, Município ou Estado, ... -
Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... Vale-transporte — devido, caso o empregado precise utilizar transporte coletivo para se ... Estabilidade — A Lei n. 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, desde a comprovação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001884-04.2015.5.07.0007), 2016-12-13
... , sob o argumento de que mantiveram relação de emprego doméstica no período de 10/09/2012 a 03/11/2015, quando foi dispensada ... 2.3. Vale-transporte ... A legislação em vigor assegura ao empregado apenas o direito à ...
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Sentença nº 1001445-90.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... era auxiliar de limpeza e usava produtos de utilização doméstica, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade A 2ª ... de licença maternidade, em 16.09.2022 não mais recebeu o vale transporte. Em defesa, a 1ª reclamada afirmou que as faltas enumeradas pela ...
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Sentença nº 1001714-25.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ão pagas, intervalo intrajornada, PLR de 2022, refeição, vale-transporte, multa normativa, dentre outros. Em audiência ocorrida no dia ... à peculiaridade física e à dupla jornada (profissional e doméstica), que as diferencia dos homens. Assim, os desiguais devem ser tratados ...
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Acórdão Nº 0020254-38.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante o disposto no artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
... de confissão, vínculo de emprego, verbas contratuais, vale transporte, indenização por danos morais, FGTS, multa por embargos declaratórios ... laborar quatro vezes durante a semana na função de empregada doméstica. Ausentes os réus na audiência de instrução, é cominada pena de ... -
Sentença nº 1001493-23.2021.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... foi admitida em 04/02/2019, exercendo a função de empregada doméstica, com dispensa imotivada ocorrida em 13/03/2020.Pleiteia, em suma: a) ... laboradas com adicional e reflexos; c) pagamento de vale transporte; d) pagamento da multa do art. 477 da CLT; e) benefícios da justiça ...
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Sentença nº 1000820-39.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... admitida pelo reclamado em 01.02.2022, na função de cuidadora doméstica, auferindo como último salário o importe de R$1.000,00, tendo sido ... exposto, julgo improcedente a pretensão da reclamante. VALE TRANSPORTE.A reclamante aduz que a reclamada não realizou o pagamento de vale ...
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Direito do Trabalho
... Neste caso, ... (A) somente Helena é empregada doméstica", mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestaç\xC3" ... trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo (A) praticou falta grave passível de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-80.2019.5.06.0005), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... contratada em 04/07/2016 para exercer a função de empregada doméstica, sem anotação de CTPS, com frequência em três dias da semana, ... , décimos terceiros salários, férias, FGTS com seus 40%, vale transporte, seguro desemprego, e as multas dos artigos 467 e 477 consolidado), ... -
Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... doméstica sobre o nível de emprego da categoria, porém prevaleceram os argumentos ... pelo Decreto nº 95.247/87, estendeu-lhes o direito ao vale-transporte ... Com a Constituição Federal de 1988 também houve a ampliação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000506-22.2015.5.07.0004), 2015-09-20
... preponderante a fabricação de produtos de limpeza e higiene doméstica, medicamentos veterinários, higiene pessoal, cosméticos e perfumes, ... Vale transporte - Não há comprovação, por parte da empresa, de crédito do vale ...
- Aumento das passagens dos trens da Supervia é adiado e passará a valer a partir do dia 9
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