vale-transporte doméstica
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Acórdão Nº 0020263-40.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... tópicos: reconhecimento do salário pago "por fora', vale transporte, reflexos e honorários da assistência judiciária (ID. 4ab52bd ). Com ...ências das rés Fernanda e Cláudia, na função de empregada doméstica, no período de 11-03-2013 a 25-01-2017 (TRCTs - Id. af04006 e Id. ... -
Legislação para consulta
...f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela ...doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001516-15.2017.5.07.0010), 2018-06-08
.../01/2014 a 25/06/2016, pela projeção do aviso, na função de doméstica, mediante remuneração mensal de R$852,00, na jornada que indica, advindo .... . 4 - DO VALE TRANSPORTE: . A parte Demandante alegou que custeava 50% dos valores devidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-62.2016.5.06.0141), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Formulado o pedido de dispensa de próprio punho e, instalada a controvérsia quanto à validade do pedido de demissão da reclamante, era desta o ônus de desconstituir a veracidade de seu conteúdo, comprovando eventual vício de consentimento, consoante art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015. E, desse encargo, entendo que a mesma não se...
... do pedido de demissão, indenização por danos morais, vale-transporte, salário-família e recolhimentos previdenciários. Pede o provimento do ...doméstica. . À análise. . Em sua peça exordial, alega a reclamante que foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001242-37.2015.5.07.0005), 2016-07-21
...Assim, reconheço a função de empregada doméstica e o salário informado na inicial, qual seja, R$ 1.750,00. Deve o ...Portanto, julgo improcedente o pedido. . VALE-TRANSPORTE. Conforme nova súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de ...
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Sentença nº 1001207-03.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
...ças salariais, horas extras e reflexos, FGTS + 40%, vale transporte, indenização substitutiva e reparação por danos morais e materiais.Deu ... alega que foi contratada para exercer a função de “doméstica/cuidadora”, porém realizava as seguintes atividades: cuidar de uma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001009-54.2017.5.07.0010), 2017-10-25
...ínculo pelo período de 01/07/2015 a 02/06/2017, na função de Doméstica, sob a paga mensal de R$ 937,00, sem anotação da CTPS, na jornada que ... . . . 4 - DO VALE-TRANSPORTE: . A Autora alegou o não fornecimento do benefício do vale-transporte ...
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Exercício de algumas profissões
... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado. . Nessa hipótese, o ...15. . 18.5.2. Vale-transporte . O direito ao vale-transporte (v., nesta Parte, Capítulo XIV, n. 8) foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000220-14.2019.5.07.0001), 2020-03-17
...RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÁLIDO. No presente caso, o empregador comprovou ..., férias não concedidas acrescidas de um terço e vale-transporte. Por fim, pleiteia a condenação do reclamado em honorários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-06.2019.5.07.0004), 2019-12-16
..., alegando que foi admitida pela reclamada como "empregada doméstica/babá" em 05/06/2018, embora sua CTPS não tenha sido assinada; que até ... a devida contraprestação pecuniária; que não recebia vale transporte; e que foi imotivadamente demitida em 22/04/2019. . A reclamada, por sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000370-44.2019.5.07.0017), 2019-09-18
... labor, ausência de percepção de adicional noturno e de vale transporte . . Pois bem. . . Diante da presunção de que os fatos ...á considerada a projeção do aviso prévio ), na função de "DOMÉSTICA", bem como o salário mensal informado na mesma peça processual, qual ...
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Acórdão Nº 0020790-38.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador demonstrar a prestação de serviços e do alegado empregador comprovar que a prestação de serviços se deu sem o atendimento dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Não comprovado o labor em determinado lapso temporal, de três meses, não há...
... para acrescer à condenação a indenização do vale transporte dos períodos de 21/04/2016 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 30/06/2016, no ... trabalhou para a reclamada de 17/08/2015 a 30/07/2016, como doméstica", sem ter o contrato registrado em sua CTPS. É o relatório. FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Superior Tribunal de Justiça
... Lei Maria da Penha. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ...373, II, do CPC de 2015). Súmula 460. Vale-transporte. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — tenha ocorrido dentro da família ou uni-dade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou ...3º 160,0000 Por empregado, dobrado na rein-cidência . Vale-transporte Lei n. 7.418/85 Lei n. 7.855/89 art. 3º 160.0000 Por empregado, dobrado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000052-94.2020.5.07.0027), 2020-02-18
.../2020, afirmando que trabalhou para a reclamada como empregada doméstica, recebendo por último R$ 600,00, tendo sido dispensada imotivadamente sem ...Desta forma, resta devido a título de vale-transporte o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)”O vale transporte é um ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... ter sido beneficiária do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido contratada ou remunerada ... salário, em dinheiro, no valor de R$ 2.000,00, além do vale-transporte para o deslocamento nos finais de semana. Em 30/12/2018, não aguentando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001115-79.2018.5.07.0010), 2019-05-27
...ª reclamada em 02/05/2015, para exercer a função de empregada doméstica, contudo, sua CTPS foi assinada pela 2ª reclamada na função de ... proporcionais de 2018 (6/12), todas acrescidas de 1/3; vale-transporte dos anos 2015 (8/12), 2016, 2017 e 2018 (9/12); diferenças de FGTS (8% e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2013.5.07.0002), 2018-01-18
... de 2/12 (dois doze avos); e indenização substitutiva de vale-transporte", no valor equivalente ao custo de 26 (vinte e seis) vales-transporte por m\xC3"...Ademais, constatou que a autora "foi contratada como empregada doméstica". Assim, concluiu que é "devido o pagamento do aviso prévio em caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000871-41.2018.5.07.0014), 2019-02-05
... peça de defesa, que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência da reclamada e, embora tenha admitido que a prestação de ...Indeferem-se as horas extras e reflexos. . VALE TRANSPORTE. Pede a autora o pagamento de vale transporte, pois , segundo diz, não ...
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Sentença nº 1000651-35.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... indevidamente; o FGTS não foi recolhido; não recebeu o vale transporte"; houve descumprimento de obrigações normativas. Assim, requereu a proced\xC3"... como babá, também desempenhou as atividades de empregada doméstica. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função conforme ...
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Sentença nº 1000221-79.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... para a reclamada de 16/01/2012 a 13/09/2022, como empregada doméstica, com último mensal salário de R$ 2.000,00.Assim, em emenda substitutiva ..., intervalo entre jornadas, intervalo do artigo 384 da CLT, vale transporte, indenização do PIS, indenização por danos morais, expedição de ...
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Brasil perdeu 826 mil postos de trabalho doméstico na pandemia, revela pesquisa
Agência O Globo -Um estudo realizado pelo Instituto Doméstica Legal mostrou que, durante a pandemia, 826 mil trabalhadores domésticos ..., 13º salário, seguro desemprego, horas extras, feriados, vale transporte, estabilidade durante a gravidez e aviso prévio. Para ...
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Acórdão Nº 0020047-26.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As cláusulas normativas que estabelecem sanção devem ser interpretadas restritivamente. Caso em que a Convenção Coletiva estabelece procedimento específico para cobrança da multa normativa, o qual não foi observado no decorrer do pacto, fato que impede a aplicação da penalidade na via judicial.
... uso do mesmo exemplo apresentado pela ré (pedido de vale-transporte), destaco que o Juízo a quo indeferiu o pleito porque o autor não ... dos ônibus e micro-ônibus não se equipara à higienização doméstica do sanitário de uma residência familiar, cuja média de usuários é de ... -
Sentença nº 1000348-17.2020.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC -, como empregada doméstica, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja proferida ...: VALE-TRANSPORTEA Reclamante requer ressarcimento do vale-transporte, indicando que tinha gasto diário de R$8,60 para sua locomoção ao ...