vale-transporte em dinheiro
- nº 1997.01.00.016344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 1997
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Acórdão Nº 2301-008.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em ... dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do ...
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Remuneração
... recebidas pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes ... 157, 158, 168, 200 e 458, § 2º, CLT) e o fornecimento de vale-transporte (Leis ns. 7.418/85 e 7.619/87). •O bem ou serviço fornecido como meio ...
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Acórdão Nº 2301-008.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 01/12/2003 ... a 30/06/2006 ... VALE TRANSPORTE ... SÚMULA CARF 89 ... A contribuição ... PG social previdenciária ... mesmo que em pecúnia ... O ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ... A ENTENDIMENTO DA CSRF ... A Câmara Superior de ...
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Acórdão Nº 2301-008.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 01/12/2004 ... a 30/06/2006 ... VALE TRANSPORTE ... SÚMULA CARF 89 ... A contribuição ... previdenciária ... não ... O ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ... A ENTENDIMENTO ... A Câmara Superior de Recursos ...
- Acórdãos nº 1010271-81.2018.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-41.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 28 da Lei nº 8.213/91. Recurso não conhecido. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2º DO ARTIGO ... contida disponha que integra o salário, além do pagamento em dinheiro, outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do ...
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Acórdão Nº 2402-010.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... vale-transporte, mesmo que em pecúnia ... VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO ...
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Decisão da Presidência nº 1161045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO ... INEXIGÊNCIA ... Preliminares de decadência, ...
- Acórdãos nº 0004211-25.2008.8.26.0091 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
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Apêndice
... — Efeito dos instrumentos coletivos de trabalho — Vale-transporte ... Nos contratos de aprendizagem, a alíquota do FGTS fica reduzida para ... @@4. Substituição por dinheiro ... O regulamento (Decreto n. 95.247/1987) preceitua que ao empregador ...
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Decisão da Presidência nº 707554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALE-TRANSPORTE ... PAGAMENTO EM PECÚNIA ... PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... também do FGTS sobre o vale transporte, ainda que pago em dinheiro; e (ii) determinada a manutenção das filiais das Embargantes no presente ...
- nº 1999.01.00.001131-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... o trabalho mediante o fornecimento de coisa diferente de dinheiro. Ainda hoje, o salário pode ser pago, ao menos em parte, por meio de ... 13.467/2017 ... @@@9.2.5.4 O vale-transporte ... O artigo 458, § 2º, III, da CLT impede que se atribua natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000227-06.2019.5.07.0001), 2019-12-12
... Improvido. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ... 50%; integração ao salário básico do vale transporte pago em dinheiro; salários de 17 dias do mês de julho de 2018; 13º salário proporcional ...
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Vale-Transporte
... v valor a ser custeado pela empresa é igual a R$ 238,80 (316,80–78,00) ... 13.3. Concessão do vale-transporte em dinheiro ... O art. 5o do Decreto n. 95.247/1987 veda “ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de ...
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Acórdão Nº 2201-010.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF ... A contribuição ... P social ... PAGO EM PECÚNIA ... A A parcela paga pela empresa em dinheiro a título de auxílio-alimentação ... integra o ...
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Acórdão Nº 2202-009.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... da decisão ... VALE-TRANSPORTE" ... INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89 ... INDENIZATÓRIO ... A contribui\xC3" ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO ... INCIDÊNCIA ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão Nº 1325983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 9. Quanto à ajuda de custo alimentação, a parcela em ... dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação ... do trabalhador, ... estatui que as parcelas pagas a título de vale-transporte, ... na forma de legislação própria, não integram o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021876320214058300), 29-03-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Apelação da Fazenda Nacional quanto às importâncias pagas aos empregados a título de auxílio transporte e auxílio-alimentação, ambos pagos em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as verbas pagas aos empregados a título de vale-transporte, mesmo em pecúnia, não compõe o salário de contribuição...
... patronal, as verbas pagas a seus empregados a título de vale transporte (mesmo que em pecúnia) e vale alimentação ( mesmo que in natura), ao ... termos da Lei 7.418/1985 e sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... O ... -
Direito Processual do Trabalho
... emprestado, adiantado, a seu empregado determinada quantia em dinheiro" e o empregado, ao contrário, insiste em que a recebeu como doação ou pr\xC3" ... 14 da Lei 5.889/73 133 no valor de R$ ... ,..; n) vale-transporte pago em dinheiro 134 no valor mensal de R$ ... ,..; o) o valor ...
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O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
... Além de garantir os transportes da mão de obra de todos os setores econômicos, o Vale-Transporte representou um dinheiro a mais ao trabalhador, vez que os gastos com os deslocamentos implicavam em uma redução considerável de seus ganhos ... Quando instituído, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-73.2013.5.06.0005 (01034-2009-010-06-00-2)), 14-05-2014
EMENTA: VALE TRANSPORTE. COMPATIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PECÚNIA COM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da alínea ‘a’ do art. 2º da Lei nº. 7.418/85, o vale transporte concedido nas condições e limites definidos na referida Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do empregado para...
... ê ncia : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: VALE TRANSPORTE. COMPATIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PEC Ú NIA COM A NATUREZA INDENIZAT Ó ... de trabalho dispondo sobre o pagamento de vale-transporte em dinheiro sob a modalidade indenizat ó ria. Sustenta que em consulta administrativa ... - Decisão monocrática Nº 1305584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... essência da compensação, onde o Poder Público não desembolsa dinheiro, atuando em relação material na qual ambos os polos, o Fisco e o ... PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE ...