vale-transporte estagiário
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Acórdão Nº 0020577-32.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº
... prova de que o autor não tenha desempenhado a função de estagiário. Argumenta que, apesar da mesma denominação (cadastrador) do contrato de ... ção de R$2,00/unidade imobiliária cadastrada e aprovada, vale transporte e vale refeição. No mês de setembro há recebimento de R$902,00 no dia ... -
Contratos com características específicas
... trabalhista no sentido de que até mesmo nos contratos nulos (estagiário não estudante, por exemplo) reconhece-se o direito à integralidade das ... outros direitos instituídos em leis apartadas (férias, vale-transporte, Gratificação Natalina, etc.). Compreendo, inclusive, que caso a ...
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Sema
... Parágrafo Segundo, correspondente ao vale de transporte dos estagi- ... DIÁRIO OFICIAL ... 23 Quarta-feira, 03 de maio de 2017 ... para R$154,00/,mensal por estagiário ... 2- DO DISPOSITIVO LEGAL ... De acordo com a Lei 8.666/93 - “Art ...
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Acórdão Nº 0020138-96.2020.5.04.0471 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 910f7fe - Pág. 1, o demandante foi estagiário" na demandada de 13/02/2017 a 12/02/2019, período abrangido pelas convenç\xC3" ... e R$ 1.317,40 nos seguintes, com R$ 88,00 a título de vale transporte; de 25/01/2017 a 24/07/2017 (ID e049ae5 - Pág. 3) - R$ 1.297,79 nos ... -
Acórdão Nº 0020360-40.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... noturnas; ao intervalo interjornada; ao reembolso do vale transporte e auxílio refeição, às verbas rescisórias decorrentes da rescisão ... ; que está na função de operador desde 2004; que entrou como estagiário; que o requisito para passar a operador foi fazer um curso de 80 horas e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIES DO CTN. FRIAS INDENIZADAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECNIA. AVISO PRVIO INDENIZADO. 15 DIAS ANTERIORES CONCESSO DO ...
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Sentença nº 1001401-73.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 1) que começou a trabalhar na reclamada em abril de 2018 como estagiário e depois foi registrado em janeiro de 2019 e trabalhou até outubro de ... TST e a própria cláusula punitiva. Vale transporte" A autora formulou pedido de vale transporte, correspondente a duas conduç\xC3" ...
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Sentença nº 1001483-65.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... , que: foi admitido pela 1ª reclamada em 01/04/2018, como estagiário, tendo sido contratado como operador de loja em 02/01/2019. Pleiteia a ... o pedido de indenização por danos morais. VALE TRANSPORTE O reclamante requer o pagamento do vale transporte correspondente ao ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Vale-transporte Lei n. 7.418/85 Lei n. 7.855/89 art. 3º 160.0000 Por empregado, dobrado ... , ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que credenciado, nos ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ... vale-transporte — art. 70 — Dec. n. 9.579/2018 — validade do contrato — Dec. n ...
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Anexos
... 57 Exemplo n. 05. Cálculo do Vale-transporte ... ) Sim Bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário, nos termos da Lei n. 11.788/2008 (item XVIII, art. 10 da IN SIT/MTE n ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... n. 175 — DEJT 27, 30 e 31.5.11) ... 216. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei n. 7.418/85. Devido. Aos servidores ... (DJ 11.8.03) ... 319. Representação regular. Estagiário. Habi- litação posterior. Válidos são os atos praticados por ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... da bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do ... 6.321, de 14 de abril de 1976; XX - vale-transporte, nos termos e limites legais, bem como transporte fornecido pelo ...
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Sentença nº 1000311-76.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... º salário, que não recebeu, bem com o desconto de 6% do vale transporte, sem que o benefício fosse pago. As rés não juntam aos autos os ... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-54.2017.5.07.0007), 2018-06-29
... no período de 21/01/2014 a 30/06/2015, na função de estagiário; que recebia a título de bola auxílio-alimentação a quantia R$ 0 (um mil reais) e R$ 130,00 (cento e trinta reais) de vale-transporte. Alegou que as convenções coletivas de 2014/2015 e 2015/2016 firmadas ...
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Acórdão Nº 0020186-53.2020.5.04.0019 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ampara a pretensão do autor prevê que "Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... e R$ 1.317,40 nos seguintes, com R$ 88,00 a título de vale transporte; de 25/01/2017 a 24/07/2017 (ID e049ae5 - Pág. 3) - R$ 1.297,79 nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-36.2014.5.06.0023), 08-05-2017
EMENTA.CONTRATO DE ESTÁGIO.VALIDADE. Atendidos os requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/08, inalterável o julgamento proferido pelo MM Julgador de Primeiro Grau que declarou a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular
... uma bolsa do estágio, assim como o horário de trabalho do estagiário era diferenciado, em relação aos funcionários ... Vejamos o que ... documentação para fazer os contratos, lançamento de vale-transporte; que após ser contratada como funcionária, a reclamante passou a fazer a ... -
Índice Alfabético Remissivo
... 5.811/72 ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ... Vale-transporte: Decreto n. 95.247/87, art. 1 o , VI v. Lei n. 6.354/76 v. Lei n ... 5.194/66 Estagiário: Lei n. 6.494/77 e Decreto n. 87.497/82 FGTS (trabalhador): Lei n ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 215. Vale-transporte. Ônus da prova. ( Cancelada Res. 175, ... 24.5.11 ... DJe 27.5.11) É ... ( DJ 11.8.03) ... 319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. Válidos são os atos praticados por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 118200-77.2013.5.17.0012)
... autora a tais atribuições extrapolava o que se espera de um estagiário e recaía em subordinação jurídica compatível com o emprego. Não se ... VALE-TRANSPORTE ... Alegação(ões): ... - violação da Lei nº ...
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Sentença nº 1000905-47.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... às 17h; recebia salário de R$ 1.530,00, mais R$ 250,00 de vale-transporte e uma bonificação variável, que dependia da liberalidade do Dr ... Cláudio, mediante avaliação de desempenho do estagiário, se trabalhou corretamente, se chegou no horário; inquirido sobre até ...
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Sentença nº 1000232-31.2020.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... , danos morais, depósitos fundiários, seguro-desemprego, vale-transporte e vale-refeição, bem como demais pedidos constantes na petição ... EMPREGOTraz a exordial que o reclamante fora contratado como Estagiário, no período de 03/10/2014 a 23/02/2018, de modo a mascarar o vínculo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-76.2019.5.07.0008), 2020-09-10
... Destaca, que enquanto as atribuições de estagiário possuem menor grau de complexidade, estando voltadas para o apoio aos ... (R$ 16,97); adiantamento de 13º salário (R$ 1.441,51) ; vale transporte (R$ 29,24); prev. Social - 13º salário (R$ 210,68); além de reembolso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001756-16.2017.5.07.0006), 2019-02-14
... /353, que depois deste período foi trabalhar na função de estagiário da Coelce, tendo ali permanecido por cerca de um ano, encontrando-se nos ... a realizar as seguintes atividades: fechamento de folha, vale transporte, fazia treinamento com os novos funcionários; que a gerente geral de ...
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Sentença nº 1001247-22.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... e a ausência de depósitos a partir do registro. Vale transporte A primeira reclamada impugnou o pedido de vale transporte afirmando que ... praticadas pela primeira reclamada (contratação de estagiário em desconformidade com a Lei 11.788/2008, atraso no pagamento de ...