validade dos alimentos
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ... laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; ... VIII - de posse do laudo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 4º, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá: ... úmero do título autorizativo, sua localização e o período de validade da autorização de transporte ... § 2º O transporte referido neste ...
- Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 4º considera-se automàticamente prorrogada a validade da autorização de que trata o inciso II do artigo 16 do Decreto-lei nº ... ção, manutenção, renovação e preservação de estoques de alimentos precipuamente destinados a facilitar a prestação de assistência de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... § 2o O concurso terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável 1 (uma) vez por igual período ... Art ...
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Acórdão nº 2006/0049766-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS" DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINA\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de ... qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ...
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Acórdão Nº 0900794-09.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... Outrossim, foram encontrados diversos alimentos estocados na cozinha do estabelecimento com prazo de validade vencido, bem ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
... prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na ... condição de ... -
Häagen-Dazs: empresa recolhe sorvetes sabor baunilha no Brasil por presença de substâncias cancerígenas
A General Mills Brasil Alimentos Ltda iniciou o recolhimento voluntrio dos lotes de sorvete Hagen-Dazs, or baunilha com validade entre 7/7/2022 e 18/7/2023, em embalagem de 415 gramas (473 ml) e 7,7kg ...
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Häagen-Dazs: empresa recolhe sorvetes sabor baunilha no Brasil por presença de substâncias cancerígenas
A General Mills Brasil Alimentos Ltda iniciou o recolhimento voluntrio dos lotes de sorvete Hagen-Dazs, or baunilha com validade entre 7/7/2022 e 18/7/2023, em embalagem de 415 gramas (473 ml) e 7,7kg ...
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Acórdão nº 2005/0191934-4 de T5 - QUINTA TURMA
... não pagos, pelo qual permitia a apropriação da totalidade dos alimentos urgentes destinados à subsistência do filho, subsume-se, em tese, ao ... Atipicidade afastada ... 2. A análise da questão relativa à validade do acordo elaborado pelo paciente e firmado pela genitora do menor, ...
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Acordao N° 1706932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Validade. Ação de alimentos. Fixação. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos artigos 246 e 247 do cpc, e da portaria gc 34 de 2/3/2021, do tjdft, é possível a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de citação e...
... ALIMENTOS. CITAÇÃO POR ... MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. VALIDADE. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1025712-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
HABEAS CORPUS – DÍVIDA DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DE 30 DIAS – PRAZO EXTRAPOLADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – ORDEM CONCEDIDA. Trata de decreto de prisão por inadimplência de pensão alimentícia, e no mandado consta o prazo de validade por 30 dias, ou até comprovado o pagamento dos alimentos devidos. Assim, verifica-se que em muito extrapolado o prazo da prisão...
... -94.2020.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: ... ência de pensão alimentícia, e no mandado consta o prazo de validade por 30 dias, ou até comprovado o pagamento dos alimentos devidos ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e internacional de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e ... ânsito agropecuário serão manuseadas de forma a garantir a sua validade analítica ... Art. 51. O Ministério da Agricultura, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do ... VII – prazo de validade e identificação do lote; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar ... § 11. (VETADO) ... Art. 19. O Projeto de Lei ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008898-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA PARA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA EX-ESPOSA E PELOS DOIS FILHOS DO CASAL, DE MODO QUE SERVISSE E PRESERVASSE A RESIDÊNCIA...
... FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À ... PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO ... CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA ... PARA A ... nesses termos, apenas terá validade enquanto vigorar ... o período da obrigação alimentar estipulada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-33.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, por concluir que a Reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo. Consignou que -a atividade realizada pela reclamante, na varredura de vias públicas da região leste desta Capital, exigia a exposição...
... podem ser encontrados nas ruas e logradouros públicos restos de alimentos, seringas usadas, pequenos animais mortos, dejeções de animais e de ... portanto, à negociação coletiva, razão pela qual não possuem validade as cláusulas convencionais acima mencionadas (cláusula décima terceira ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver ... II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da ... tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este ... Art. 46. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho ...