valor aduaneiro da mercadoria
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ARTS. 72, 73 E 74 DO DECRETO-LEI 37/66 TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA. 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação da Súmula 282/STF. 2....
... - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA ... 1. O Tribunal não emitiu qualquer valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação ... 1º do Decreto-lei 37/66 dispõe que a mercadoria" cuja chegada ao destino não for comprovada ficar\xC3" ... -
Acórdão Nº 9303-012.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA.A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da
... O do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou ... simulação, ... multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for ... -
Acórdão Nº 3003-002.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 05/01/2016MERCADORIA DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.O produto rolos de esparadrapo com óxido de zinco para uso médico-odonto-hospitalar, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3005.10.10.II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.Efetuada reclassificação tarifária e desqualificação do...
... -C 05/01/2016 ... MERCADORIA ... G DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE ... multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria classificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do ... aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado ... -
Acórdão Nº 3401-009.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 10/01/2007 a 11/12/2009INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à...
... DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA OU ... INCOMPLETA ... O a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao ... importador ... que ... -
Acórdão Nº 3401-012.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 23/07/2009ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02.Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 23/07/200
... mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, ... ção da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada de ... -
Acórdão Nº 3301-011.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSExercício: 2009AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO.Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária (Decreto nº 6.759/2009), aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da...
... ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão ... A temporária (Decreto ... 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com ... -
Acórdão Nº 3003-002.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 15/12/2008PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.MERCADORIA DENOMINADA DETEX NFE-100. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.O produto de denominação comercial DETEX NFE-100, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3824.90.89.II....
... MERCADORIA ... DENOMINADA DETEX NFE-100. CLASSIFICAÇÃO ... multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria classificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... montante deve ser calculado sobre o valor da causa e conforme os percentuais estabelecidos ... das mercadorias, no cálculo do valor aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de ... que as despesas com descarga de mercadoria no território nacional (capatazia) no cômputo ... -
Acórdão Nº 3301-010.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 17/04/2013ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA.Aos julgadores administrativos não cabe competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas tributárias, a teor da Súmula CARF nº 2.MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. INFRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA DE PROCEDÊ
... INFRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ... R MERCADORIA ... MERCADORIA ... PROCEDÊNCIA ... ESTRANGEIRA ... Aplica-se a multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria de ... procedência ... -
Acórdão Nº 3201-011.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 08/12/2008PENA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. NULIDADE INEXISTENTE.É desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo tendente à imposição da pena de perdimento da mercadoria, como condição para a válida aplicabilidade, ao sujeito passivo, da sanção pecuniária que tende a substituí-la, nos termos do...
... DO PERDIMENTO DA MERCADORIA ... NULIDADE INEXISTENTE ... É desnecessária ... LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA ... MERCADORIA ... O embarque de ... -
Acórdão Nº 3001-002.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 23/08/2017 a 23/11/2017CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.A conferência aduaneira é ato de controle administrativo, cuja amplitude é estabelecida em função do canal de parametrização da mercadoria, não produz qualquer efeito homologatório expresso, nem fixa prática...
... ção do canal de parametrização da mercadoria, não produz ... homologatório expresso, nem ... MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ... ADUANEIRO DA MERCADORIA ... Processo nº ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... -se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor ... 1º da Lei nº 10.485, de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos ...
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Acórdão Nº 9303-011.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF...
... MULTA DE 1% ... IMPOSSIBILIDADE ... MERCADORIA ... No caso dos autos, não se verifica nenhuma ... a aplicação da multa de 1% sobre o valor" aduaneiro da ... mercadoria, mas sim, uma discord\xC3" ... -
Acórdão Nº 3002-002.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 12/01/2010DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Rejeita-se arguição de nulidade da decisão recorrida, por alegada omissão de protesto impugnado, ante à constatação de que, de fato, inexistiu a omissão suscitada.PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2.Nos termos da Súmula CARF
... DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA ... MERCADORIA. NÚMERO DE SÉRIE DA MÁQUINA. PENALIDADE ... plica-se a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada quando ... -
Acórdão Nº 3201-011.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 08/03/2010 a 25/04/2013ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.Não compete aos órgãos administrativos de julgamento examinar alegação de inconstitucionalidade de normas legais.PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO RECURSAL.Incabível a análise de argumentos apresentados apenas em Recurso Voluntário e não...
... MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE ... DE ... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... quantificada ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios ... § ... o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3° ... Art. 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, das despesas com frete e seguro ... ser incluídos no valor aduaneiro de mercadoria importada as despesas com frete e seguro ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123817720204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812381-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
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nº 2000.70.08.000419-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DL 1.455/76. LEI 9.779/99. - É possível a reexportação de mercadoria objeto de aplicação de pena de perdimento, conforme a Lei 9.779/99, mediante a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Todavia, a multa deve ser acompanhada do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação e do ressarcimento ao...
... TRIBUTÁRIO. REXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DL 1.455/76. LEI 9.779/99 ... a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Todavia, a multa deve ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... limite de que trata o § 2.deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, ... ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias ... ência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094171420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809417-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, ... de Importação quando da chegada da mercadoria em território nacional (março/2020), mas apenas ... as hipóteses em que há arbitramento do valor aduaneiro decorrente de suspeita de ... -
Acórdão Nº 3002-002.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 29/09/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 29/09/2008CONVERSÃO DO PERDIMENTO...
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Acórdão Nº 3201-010.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 25/09/2014PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF.Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE.Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM...
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ... -
Acórdão Nº 3201-010.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 02/09/2009PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF.Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE.Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM...
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...