valor aduaneiro da mercadoria
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Acórdão Nº 3201-010.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3201-010.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... MULTA DE ... 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01 ... multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, ... prevista no art. 84, I da Medida ...
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Acórdão Nº 3003-001.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... 05/01/2016 ... MERCADORIA DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE ... multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria classificada ...
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Acórdão nº 2014/0215399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE ... tributo em valor" inferior ao realmente devido. ... 3. O \xC2" ... ção falsa do valor da mercadoria, mas ...
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Acórdão Nº 3003-002.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... 10/06/2011 ... MERCADORIA DENOMINADA BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA ... multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria classificada ...
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Acórdão Nº 3003-002.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... 10074.000047/2009-18 ... MULTA POR MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA ... UNIDADE DE ... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... quantificada ...
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Acórdão Nº 3402-009.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria ... NO ao regime ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ... ção de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado ...
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Acórdão Nº 3402-008.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... perdimento nos casos de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou ... perdimento no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria ... importada ...
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Acórdão Nº 3402-008.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... perdimento nos casos de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou ... perdimento no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria ... importada ...
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Acórdão Nº 3201-008.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3301-010.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria ... R perdimento, ...
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Acórdão Nº 3201-008.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE ... AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... A conversão de pena de perdimento em multa quivalente ao valor aduaneiro ... da mercadoria será aplicada sempre ...
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Acórdão Nº 3401-008.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a ...
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Acórdão Nº 3401-012.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO ... Aplica-se a multa de um por cento obre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada incorretamente na Nomenclatura ...
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Acórdão Nº 1301-005.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... PERC/FINAM. REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO ... INCOMPLETO DO IMPOSTO ... vigente, a multa equivalente ao valor aduaneiro da ... mercadoria não pode ser afastada por ...