valor da causa união estável
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Acórdão nº 1.0112.14.005626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO - NÃO APLICÁVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É possível que a parte junte novos documentos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 Recorrente: Valéria Vicente Rangel Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 144 e seg., que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267010-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2019
Processo Nº 0267010-45.2018.8.19.0001 Recorrente: Márcia Maia Blady Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU VÍNCULO AFETIVO DE...
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Acórdão nº 0338127-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e ... pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de 20% dos seus rendimentos líquidos, “bem ... ícios, estes de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, ANTÔNIO JOSÉ DIAS FIUZA interpôs ...
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Acordao N° 1356218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel financiado durante a constância da união estável. Partilha das parcelas pagas durante a convivência. Extinção de condomínio e alienação do bem. Descabimento. Cobrança de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Tratando-se de imóvel financiado
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL FINANCIADO ... DURANTE A CONSTÂNCIA DA ... direito de a parte autora receber apenas o valor proporcional às parcelas do imóvel ... pagas ... , que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cabendo à autora 30% e ao réu 70% da ... verba ... -
Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ... causa, o trabalho realizado pelo advogado e ... o tempo ... provida para majorar o valor" dos honorários advocatícios. Pedido de revogaç\xC3" ... -
Acordao N° 1247673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Ação de cobrança. Imóvel comum. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Aluguel. Laudo de avaliação. Parcelas do financiamento do imóvel. Partilha dos direitos e obrigações relativos ao bem. Sentença reformada em parte. 1. Conforme acordo firmado entre as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição de condomínio forçado referente ao imóvel, nos termos dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição ... de condomínio ... proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela, sob pena de ... enriquecimento sem ... data, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora ... Desse modo, os valores devidos a ... -
Acordao N° 1329978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Apelações. Ação de divórcio e partilha. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Reconhecimento da união estável. Ausência de elementos nos autos. Impossibilidade. Valorizações em imóvel. Partilha demanda prova das alegações. Imóvel adquirido durante a separação judicial. Breve período. Ausência de comprovação de sub-rogação de bem particular. Esforço...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS ... de tempo (apenas três meses), tem-se que o valor utilizado para a compra do imóvel adveio do ... que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a ... -
Acordao N° 1411556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação reivindicatória c/c cobrança de aluguel. Ex-companheira que ocupa de forma exclusiva imóvel adquirido pelo ex-companheiro. Direito de propriedade da ex-companheira inexistente. Imissão na posse do bem pelo ex-convivente que se mostra correta. Ação de reconhecimento de união estável em curso. Pedido de suspensão da ação reivindicatória. Descabimento.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ... pagas durante a união estável, e não o valor integral do bem.”( ... Acórdão 1176920, ... causa jurídica, sendo irrelevante a aferição da boa ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários os para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1 o Na forma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Paine era um defensor da causa da independência dos Estados Unidos da América ... humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
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Acórdãos nº 1009509-46.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... filha solteira, em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ... união estável nos autos que é causa extintiva da pensão por morte. Verbas ... monetária e dos juros de mora do valor devido. Correção monetária pela ...
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Decisão Monocrática nº 50514948720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110916120194058100), 08-03-2022
PJE 0811091-61.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária, ajuizada...
... de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à ... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... - Acórdão Nº 0301244-82.2016.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...
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Acórdão nº 0046759-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... da ação declaratória de relação estável ajuizada por ALAIDES BARBOSA DE SOUSA ... referência, entendendo haver interesse da União, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da ... processar e julgar o feito em razão do valor atribuído à causa, motivo pelo qual declinou da ...