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Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu

Juizado especial da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Tema 796 do stf. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, construtora e imobiliária aldeia ltda. , em desfavor da r. Sentença do 3º juizado especial da fazenda pública do...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 1113 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do

Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Itbi. Restituição de indébito. Lei distrital nº 7. 036/2021. Redução de alíquotas. Prenotação. Exigência não cumprida. Base de cálculo. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência  de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...

Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do stj. Valor venal. Declaração do contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Prévia instauração de processo administrativo. Valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Associação de processos. Expedição de única rpv. Ausência de previsão legal. Requisição de valor que se restringe à execução. Recurso...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Construção de imóvel por cooperativa habitacional. Transmissão do bem  aos cooperados. Não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ação de restituição de tributos. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Aplicação do tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46,

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Art. 148 do ctn. Distinguishing. Inércia do contribuiente quanto ao recolhimento. Espera de 14 anos após a venda para o efetivo registro. Tema 1113 do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso...

Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Revelia. Regularidade na citação. Comissão de corretagem. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Prazo de tolerância. Dias úteis. Mora da incorporadora. Alteração do prazo. Responsabilidade. Atraso. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Multa...

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....

Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Necessidade de mão de obra qualificada. Teoria do risco do negócio. Despesas com itbi e escritura previstas no contrato. Reembolso devido. Devolução da nota promissória. Necessidade. Imóvel quitado. Temas 970 e 971. Lucros cessantes. Valor...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 1113 do stj. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Trata-se de recurso...

Apelações. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de direitos relativos a imóvel localizado no condomínio ?belvedere green?. Escrituração definitiva do imóvel. Recalcitrância da parte vendedora. Exigência indevida de prévio pagamento de despesas com a regularização do bem, com recolhimento de itbi e com obras de infraestrutura. Honorários advocatícios. Apreciação

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência  de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Preliminar de sobrestamento rejeitada. Pedido...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Tema 1124 do stf. Fato gerador. Registro imobiliário. Compra e venda. Cobrança de itbi sobre anterior cessão de direitos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido...

Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Equívoco do ente estatal tributante. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual o distrito federal interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o distrito...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...