valor itbi df

Decisão Monocrática N° 07257077420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-12-2021
Diante da decisão emanada pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, referente ao Tema 1113/STJ, para definir ?a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.?, determino a suspensão do
Acordao N° 1407971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - registro de imóvel do programa minha casa, minha vida - itbi - isenção. Falha na prestação do serviço - reparação dano material - danos morais inexistentes. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em...

... MINHA VIDA – ITBI – ISENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO ... DANO ... Contudo, mesmo assim, a requerida efetuou o ... pagamento de valor aquele título (ID Num. 32311640 - Pág. 1 e ID Num. 32311641 - Pág. 1) ...
Acordao N° 1324644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 1. 781,56 (um mil setecentos e oitenta e um reais e...

... PRELIMINAR ... REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR ... em razão da utilização da base de cálculo do ITBI diferente do valor real de venda ou de mercado do ... 2. A parte recorrida suscita preliminar ...
Direito Tributário
- Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o ... tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o (A) ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA e o ...
Decisão Monocrática N° 07048068520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2022
Vistos e etc. Trata-se de recurso inominado, distribuído a essa 2ª Turma Recursal, cujo objeto de discussão é sobre a forma da base de cálculo do ITBI. Em 11/11/2021, o STJ proferiu decisão no Recurso Especial Repetitivo nº 1937821 / SP, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em trâmite em todo território nacional , que versem sobre: "a) se a base de cálculo do
Decisão Monocrática N° 07108979420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...
Decisão Monocrática N° 07455918920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...
Decisão Monocrática N° 07570448120218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...
Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E

... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL ... TRANSFERIDO ... EMPRESÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ... excedem o valor das quotas subscritas ... II. O legislador constituinte previu a ...
Acordao N° 1340131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...

... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO ...
Critério temporal e análise de casos concretos
- O tempo e o tributo
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na transmissão inter vivos e os ... que dão causa à aquisição do direito real, mas a atribuir-lhes valor especial por ela mesma. 379 ... Os negócios de transmissão costumam ...
Acordao N° 1361396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA ICA. BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
Ação de Repetição de Indébito
- Exame da OAB 2ª Fase Tributario
... condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente ... pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, ...
Acordao N° 1732464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de resolução do contrato pelo inadimplemento contratual da terracap. Sentença reformada para condenar a terracap também ao ressarcimento dos valores pagos a título de sinal, itbi, iptu/tlp, despesas cartorárias e administrativas. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Rediscussão da matéria....

... , ITBI", IPTU/TLP, DESPESAS CARTORÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO ... CONTRADI\xC3" ... pela aquisição do bem, assegurando à requerida a retenção do valor atualizado do ... sinal dado pela autora (R$ 14.254,71) e das despesas ...
Acordao N° 1361408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA ICA. BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
Acordao N° 1319872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Obrigação tributária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com outros índices. Súmula 523/stj. Recurso conhecido e provido em parte. I.

... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO ...
Acordao N° 1678795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação promovida pela terracap. Pedido de resolução contratual por inadimplemento da empresa pública. Sentença decretou resiliçao contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Ressarcimento de impostos e...

... aquisição do bem, assegurando à requerida a retenção do valor atualizado do sinal dado pela autora e ... das despesas relacionadas ao ... ITBI e ... IPTU incidentes sobre o imóvel, bem como despesas cartorárias, ...
Acordão da , 13-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÃ“VEL. ATRASO NA ENTREGA. DIFERENÃ‡AS DE ITBI. INDENIZAÃ‡ÃƒO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÃšMULA N. 284/STF. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÃšMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DIVERGÃŠNCIA JURISPRUDENCIAL NÃƒO DEMONSTRADA. DECISÃƒO MANTIDA.1. Considera-se...
Acordao N° 1670781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel da terracap - companhia imobiliária de brasília. Resolução contratual. Retorno do imóvel. Abatimento das arras e despesas previstas. Danos emergentes não verificados. Ônus da prova do autor. Art. 373, i, do cpc. Lucros cessantes. Ocupação a justo título. Não cabimento. Construção...

... valor pago a título de sinal (arras) e as despesas havidas com IPTU, TLP, ITBI ...
Imunidade
- Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática
... antes referida, 27 ao fundar a imunidade na liberdade de expressão, valor preexistente, abrangido pelo legislador constituinte, sustenta a sua ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas e nas transmissões ...
Decisão Monocrática N° 07426662320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Suspendo a tramitação deste recurso, na forma determinada pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/SP, que trata de recurso representativo de controvérsia delimitada pelo Tema 1.113: Tese controvertida - definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da...
Direito administrativo
- Direito Sumular STF
... Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ... 156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...

... 27.576/2006, que regulam a exigência do ITBI no âmbito do Distrito Federal, frente ao art. 156, §2º, I, ... da ... -se a possibilidade ou não de incidência do ITBI sobre a parte do valor do bem ... que excedesse o montante integralizado, tendo a Suprema Corte ...
Decisão monocrática Nº 1386047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023

... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...