valor itbi df
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Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... 402). No que tange ao valor a ser arbitrado, a ... título de lucros cessantes, utiliza-se como ... ), a título de devolução da diferença paga a maior a título de ITBI", valor que será ... atualizado desde o desembolso, com juros desde a cita\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1389392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO ... do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora postula a restituição do valor pago a título de ITBI na aquisição de bem imóvel em arrematação ...
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Acórdão Nº 0036028-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE ... VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ... ISENÇÃO DO FUNREJUS. REDUÇÃO DE 50% ... elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível ... quando a cobrança indevida ...
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Tributário
... @Inexiste identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI ... Tributário. IPTU e ITBI. Identidade de bases de cálculo. Valor ...
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Decisão da Presidência nº 1028315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI o valor da arrematação do bem em hasta pública, assim como definiu ser ...
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Decisão monocrática Nº 1470615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - BITRIBUTAÇÃO - NÃO ... geradores distintos, isto é, duas transferências de imóveis, cujo valor venal é diferente, que deram ensejo à cobrança do ITBI ... Aduz-se ...
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Acordao N° 1432831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Demonstração. Título judicial. Termos. Interpretação. Boa-fé objetiva. Itbi. Valor. Retorno ao estado anterior. 1. No cumprimento de sentença, o magistrado deve se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. No caso, o título judicial é claro ao condenar a exequente ao pagamento dos...
... ITBI. VALOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR ... 1. No cumprimento de sentença, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014211-08.2020.8.19.0205 (Fazendária), 10-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO 0014211-08.2020.8.19.0205 Autor: ELIANE DA SILVA TEIXEIRA Réu: SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA VOTO Promessa de compra e venda de bem imóvel com previsão de entrega para o dia 30/03/2017 (fls. 23), com possibilidade de prorrogação de até 180 dias para a entrega do empreendimento, até o dia 26/09/2017, as chaves
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Decisão monocrática Nº 1500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR. ITBI. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPOSTA ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. VALOR NÃO EXCESSIVO. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE ...
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Tabelionato de Notas
... correta): (A) A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados ... sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Acordao N° 1738140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Contrarrazões intempestivas. Não conhecidas. Acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões pelo autor. Recurso da ré não conhecido. Deserção. Consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Devida mensalmente pelo período total atraso. Taxa de transferência/cessão....
... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE ITBI. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO ... o pedido contraposto para condenar o autor a pagar à ré o valor de R$ ... 1.000,00 (mil reais), relativo a despesas administrativas ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITBI. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
... INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA ... PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITBI. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART ... 1.021, § 4º, DO CÓDIGO ... tributo o valor consignado no ato de arrematação e como fato gerador a transferência ... -
Direito Tributário
... em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período ... Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, assim como os ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacÃfica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...
... IMÓVEL ALIENADO POR ... ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI". BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... I - O STJ tem jurisprud\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1310401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ITBI Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Recolhimento do ITBI ... arrematação por decisão judicial - Pretensão de restituição do valor pago a título de ITBI - Admissibilidade - Insubsistência do fato ...
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Acórdão Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DOS BENS ... INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1293869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... POSSE PLENA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMPOSIÇÃO LEGAL VÁLIDA. ART. 26, §7°, DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA ... sendo possível ao Poder Judiciário realizar seu próprio juízo de valor a respeito da conveniência de estender isenção a caso não previsto em ...
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Acordao N° 1298044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Avaliação prévia da administração tributária. Procedimento. Regularidade. I. A base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - itbi é o valor venal do bem imóvel, não coincidindo necessariamente com o valor do negócio jurídico indicado na escritura de compra e venda. Ii. Não se distancia do disposto
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Impostos municipais
... 33 do CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel que deve corresponder ao preço de venda à vista ... como Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, o ITBI deriva da bipartição entre Estados e Municípios feita pela CF de 1988 ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... regime de bens, bastaria que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, inviabilizando-se a ... por ato inter vivos deverá ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso ... 6 – Bens: As partes ...
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Imunidades tributárias
... Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ... 156, §2º, I (ITBI) ... Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de ...
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Decisão Monocrática N° 07147567820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp n.º 1.937.821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo n.º 1.113 do STJ, recebido como RE n.º 1.412.419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os...
... Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituio de ITBI referente ao valor venal do imvel em face ao da compra e venda ... -
Decisão Monocrática N° 07033883820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp nº 1937821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, recebido como RE 1412419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes,...
... DECISO Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituio de ITBI referente ao valor venal do imvel em face ao da compra e venda ... -
Decisão Monocrática N° 07308301920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2024
Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp n.º 1.937.821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo n.º 1.113 do STJ, recebido como RE n.º 1.412.419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os processos...
... DECISO Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituio de ITBI referente ao valor venal do imvel em face ao da compra e venda ...