valor itbi df

Acórdão nº 1.0000.20.497598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO.Sob a ótica da jurisprudência consolidada no STJ, a base de cálculo do valor venal do ITBI nas hipóteses de alienação judicial do imóvel corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública.
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÃ‡ÃƒO PUBLICANO XVI. MOTIVAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. ILEGALIDADE NÃƒO CONFIGURADA. RECURSO NÃƒO PROVIDO.1. Consoante imposiÃ§Ã£o do art. 93, IX, primeira parte, da ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica de 1988, "todos os julgamentos dos Ã³rgÃ£os do Poder JudiciÃ¡rio serÃ£o pÃºblicos, e fundamentadas todas as decisÃµes, sob pena...
Acordao N° 1656988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Licitação. Imóvel unifamiliar. Nulidade de determinados itens. Ausência de requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Configurado. Danos materiais. Restituição de valores. Cabimento. Preliminar. Decisão não surpresa. Rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...

... no decorrer do processo de escrituração (exercício de 2021), no valor de ... R$1.530,39 (mil quinhentos e trinta reais e trinta e nove centavos) ... emitida a guia do ITBI. Após a quitação do saldo devedor do imóvel para o seu adimplemento os ...
Acórdão nº 51044645920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de imóvel arrematado, seja em leilão judicial ou extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor...

... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... Alegre , que emitiu a guia de pagamento do ITBI lançada sobre o valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 ...
Decisões Monocráticas nº 1117769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018

... -se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ITBI Município de São Paulo Concessão de segurança para que o Município ... do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência previamente fixado pelo Fisco por meio de apurações ...
Decisão da Presidência nº 1117769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018

... -se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ITBI Município de São Paulo Concessão de segurança para que o Município ... do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência previamente fixado pelo Fisco por meio de apurações ...
Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da

... multa de 1% (um por cento) do valor" atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4. Majoração do valor monet\xC3" ... quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela ... adquirido, ...
Decisão da Presidência nº 881226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016

... Por isso, nos impostos reais, como é o caso do ITBI, o princípio da capacidade contributiva deve ser realizado ... do advento da EC 29/2000 (Súmula 668); b) do ITBI em função do valor venal do imóvel (Súmula 656) ... Essa orientação jurisprudencial se ...
Ação de Repetição de Indébito
- Exame da OAB 2ª Fase Tributario
... condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente ... pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, ...
Acórdão nº 2016/0114001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por...

... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI". ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0238862-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto ...

... ITBI". VALOR VENAL. NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... CONTROVÉRSIA.\xC2" ...
Acórdão Nº 08004069520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ITBI. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A ... BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR" VENAL DO IMÓVEL, EQUIVALENTE AO PREÇO DA COMPRA E VENDA SEGUNDO AS CONDI\xC3" ...
Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para

... 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez ... por cento) do total daquela já fixada (art ... imunidade tributária recíproca quanto ao ITBI incidente sobre ... imóveis, cujo domínio foi por ela adquirido, ...
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
Decisao Nº 8019639-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, §2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ... , que condicionou a medida liminar à caução ou depósito no valor do ITBI nos seguintes termos: ... “ Dessa forma, defiro a liminar ...
Decisão monocrática Nº 1413710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022

... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO ... VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASE RE 796376 - ...
Decisão monocrática Nº 1464295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

... Código Tributário Nacional regulamentou a imunidade em relação ao ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, dispondo acerca do ... valor venal não se confunde com o valor atribuído pelos sócios da ...
Acórdão nº 2014/0319672-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA

... ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES ...
Magistratura TJAL 2019
- Bateria de simulados: magistratura
... ítrio de terceiro, desde que suficientemente identificado, fixar o valor do legado ... (B) é ilícita a deixa ao filho do concubino, quando ... Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, assim como os ...
Decisão da Presidência nº 941674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016

... do STJ: inexistência de vinculação entre a base de cálculo do ITBI e IPTU ... A despeito do valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI ...
Decisões Monocráticas nº 1120280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018

... ário interposto em face de acórdão assim ementado: IMPOSTO ITBI -- São Paulo -- Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base na Lei ...
Decisão da Presidência nº 1010132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016

... Municipal n° 46.228/05 Base de cálculo que deve ser o do valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou o valor do negócio declarado em ... 3 ... Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. 4 ... Alegação de afronta aos princípios da legalidade e da ...
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
Acórdão nº 2015/0279893-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim,

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...