valor itbi df

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arnaldo Canedo Nascimento contra ato supostamente coator imputado ao então Secretário de Fazenda do Distrito Federal. O impetrante insurge-se contra a exigibilidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI incidente sobre a compra e venda do imóvel descrito como ?Loja Comercial n° 02, situada no Térreo do Bloco I-04, Conjunto 02 ?

• Tabelionato de notas

Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Reversão da cláusula penal...

DESPESAS REGISTRAIS. ITBI. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso específico dos autores e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Propriedade imóvel. Data prevista para entrega da unidade. Detalhe relevante do negócio jurídico. Hipótese de caso fortuito ou força maior não configurada

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Tributo de competência do distrito federal. Ação de repetição do indébito. Legitimidade passiva do df. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença cível. Compra e venda fraudulenta. Negócio jurídico inexistente. Cancelamento do registro imobiliário. Fato gerador do...

Conflito de competência. Fazenda pública. Juizado especial da fazenda pública. Competência. Vara de fazenda pública. Débito fiscal. Itbi. Incidência. Discussão. Causa. Valor. Teto legal. Adequação. Feito. Tramitação. Prova técnica. Necessidade. Complexidade. Competência. Vara da fazenda pública. 1. O rito simplificado dos juizados especiais da fazenda pública não permite a produção de prova...

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...

Diante da decisão emanada pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, referente ao Tema 1113/STJ, para definir ?a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.?, determino a suspensão do

Ementa     processo civil. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Obra. Atraso. Injustificado. Itbi. Majorado. Complementação. Responsabilidade da promitente vendedora. 1. É descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar adimplido a título de itbi pela promitente-vendedora, quando a lei distrital nº 5. 452/2015, que majorou de 2% para 3% a alíquota do imposto sobre a transmissão

Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 1. 781,56 (um mil setecentos e oitenta e um reais e...

Processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - registro de imóvel do programa minha casa, minha vida - itbi - isenção. Falha na prestação do serviço - reparação dano material - danos morais inexistentes. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em...

Vistos e etc. Trata-se de recurso inominado, distribuído a essa 2ª Turma Recursal, cujo objeto de discussão é sobre a forma da base de cálculo do ITBI. Em 11/11/2021, o STJ proferiu decisão no Recurso Especial Repetitivo nº 1937821 / SP, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em trâmite em todo território nacional , que versem sobre: "a) se a base de cálculo do

Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...

Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...

Trata-se de recurso em que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que versem acerca da questão...

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...

Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Embargos de declaração. Apelação cível. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de resolução do contrato pelo inadimplemento contratual da terracap. Sentença reformada para condenar a terracap também ao ressarcimento dos valores pagos a título de sinal, itbi, iptu/tlp, despesas cartorárias e administrativas. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Rediscussão da matéria....

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E

Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Obrigação tributária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com outros índices. Súmula 523/stj. Recurso conhecido e provido em parte. I.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação promovida pela terracap. Pedido de resolução contratual por inadimplemento da empresa pública. Sentença decretou resiliçao contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Ressarcimento de impostos e...

Apelação. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel da terracap - companhia imobiliária de brasília. Resolução contratual. Retorno do imóvel. Abatimento das arras e despesas previstas. Danos emergentes não verificados. Ônus da prova do autor. Art. 373, i, do cpc. Lucros cessantes. Ocupação a justo título. Não cabimento. Construção...

Suspendo a tramitação deste recurso, na forma determinada pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/SP, que trata de recurso representativo de controvérsia delimitada pelo Tema 1.113: Tese controvertida - definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da...