valor itbi df
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Tributário
...@Inexiste identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Tributário. IPTU e ITBI. Identidade de bases de cálculo. Valor venal. ...
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Decisão da Presidência nº 1028315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI o valor da arrematação do bem em hasta pública, assim como definiu ser ...
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Acordao N° 1738140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Contrarrazões intempestivas. Não conhecidas. Acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões pelo autor. Recurso da ré não conhecido. Deserção. Consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Devida mensalmente pelo período total atraso. Taxa de transferência/cessão....
...INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE ITBI. NÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ... o pedido contraposto para condenar o autor a pagar à ré o valor de R$. 1.000,00 (mil reais), relativo a despesas administrativas ... -
Acordao N° 1432831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Demonstração. Título judicial. Termos. Interpretação. Boa-fé objetiva. Itbi. Valor. Retorno ao estado anterior. 1. No cumprimento de sentença, o magistrado deve se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. No caso, o título judicial é claro ao condenar a exequente ao pagamento dos...
...TÍTULO JUDICIAL. TERMOS. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. OBJETIVA. ITBI. VALOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 1. No cumprimento de sentença, o ... -
Decisão monocrática Nº 1500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR. ITBI. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPOSTA ...INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. VALOR NÃO EXCESSIVO. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE ...
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Tabelionato de Notas
... correta): (A) A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados. . ... sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITBI. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
...INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA. PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ITBI. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ...tributo o valor consignado no ato de arrematação e como fato gerador a transferência. ... -
Direito Tributário
... em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período ... Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, assim como os ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacÃfica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...
...IMÓVEL ALIENADO POR. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA. ARREMATAÇÃO. I - O STJ tem jurisprudência ... -
Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
...4.6 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 4.7 Imposto de Importação – II. 4.8 Imposto sobre a Renda – IR. 4.9 ... ICMS em algumas operações, como as exportação de mercadoria cujo valor é fixado em bolsa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ...
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Decisão monocrática Nº 1310401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ITBI Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Recolhimento do ITBI ... arrematação por decisão judicial - Pretensão de restituição do valor pago a título de ITBI - Admissibilidade - Insubsistência do fato ...
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Acórdão Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 796 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR...
...ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE. NCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DOS BENS. INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE. ... -
Acordao N° 1298044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Avaliação prévia da administração tributária. Procedimento. Regularidade. I. A base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - itbi é o valor venal do bem imóvel, não coincidindo necessariamente com o valor do negócio jurídico indicado na escritura de compra e venda. Ii. Não se distancia do disposto
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1293869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
...POSSE PLENA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMPOSIÇÃO LEGAL VÁLIDA. ART. 26, §7°, DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA ... sendo possível ao Poder Judiciário realizar seu próprio juízo de valor a respeito da conveniência de estender isenção a caso não previsto em ...
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Decisão Monocrática N° 07344908420238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp nº 1937821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, recebido como RE 1412419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes,...
...ÃO Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. ... -
Decisão Monocrática N° 07033883820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. Verifica-se que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp nº 1937821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, recebido como RE 1412419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes,...
...ÃO Trata-se de recurso inominado em que se discute a restituição de ITBI referente ao valor venal do imóvel em face ao da compra e venda. ... -
Imunidades tributárias
...Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ... 156, §2º, I (ITBI) . Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0280644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
...ITBI. . BASE . DE . CÁLCULO. . VALOR . DA . ARREMATAÇÃO. . ... -
Os Impostos em Espécie
...1º):. I - quando a alíquota for ad valorem , o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre ...De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem como fato gerador:. I - a ...
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Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. . BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO . ...valor venal, . ... -
Acordao N° 1742936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Fazenda pública. Reconhecimento da dívida pelo ente federativo. Lei complementar distrital n. 943/2018. Aplicação ipca-e. Aplicação da selic. Lei complementar n. 435/2021. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
...2. Reconhecimento pelo Ente Federativo de excesso no valor pago pela requerente/recorrida a título de. Imposto de Transmissão de ns Imóveis (ITBI). A matéria devolvida à Turma Recursal versa tão. somente acerca dos ... -
Acordao N° 1371324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Rito sumaríssimo - causa complexa - processo extinto. Recurso conhecido e provido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme prevista no art. 3º da lei nº 9. 099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do juizado é aquela referente à produção da prova necessária a instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. No mesmo...
... de Aderbal Amaro de Souza (falecido em 17.04.2018), declaram o valor de. R$ 729.998,62 para o imóvel localizado na SQNW 109, Bl. “C”, apto ...8. Nesse sentido, em caso similar que tratava de lançamento de ITBI sem observância de abertura do. procedimento fiscal a que se refere o ... -
A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
...º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a ...
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Decisão monocrática Nº 1309205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
...ITBI -INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. A incidência do ITBI está sujeita à ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...