valor itbi mg
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Decisão da Presidência nº 1091459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... de acórdão assim ementado: Tributário - Mandado de Segurança - ITBI - Exigência do tributo antes do registro do imóvel em cartório ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Decisões Monocráticas nº 1204238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... A cobrança do ITVI (também conhecido como ITBI) só é cabível com a transmissão da propriedade, que, em caso de bens ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.031130-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO.- A imunidade do ITBI na integralização do capital social por meio de bem imóvel não se aplica aos valores que excederem o limite do capital social a ser integralizado.
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Acórdão Nº 1439961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. NÃO ... INCIDÊNCIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ...
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Decisão monocrática Nº 1384920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ública, bem como os artigos 36 e 37, do CTN, a não incidência de ITBI sobre a operação de transferência de bens e direitos voltada à ... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...
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Do direito das sucessões
... 1.847 do mesmo Código, calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as ... seus direitos significa que aceitou), e o cessionário paga ITBI ou ITCMD, dependendo da modalidade da cessão. Se a cessão for onerosa ...
- Decisão monocrática Nº 1315765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... multa de 1% (um por cento) do valor" atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4. Majoração do valor monet\xC3" ... quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela ... adquirido, ...
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Acórdão Nº 0021745-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITO DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CONDICIONAMENTO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001583-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CERTIDÃO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024168-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...
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Decisão monocrática Nº 1413710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO ... VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASE RE 796376 - ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... ção garantida, devendo entregar ao devedor a quantia que exceder ao valor do seu crédito (Código Civil, arts. 1.361 e 1.364), 11 pois, como obser- ... ído com comprovantes de não purgação da mora, de pagamento do ITBI e, se for o caso, do laudêmio, seguindo-se a realização da garantia ...
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Acórdão Nº 1458570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE ... CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ... 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os ... limites legais ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do RE 666.156/RJ, no caso da diferenciação de alíquotas, sobre o ITBI no caso do RE 234.105/SP, e sobre o ITCMD no caso do RE 562.045/RS. A ... se subsome que a maior progressividade em razão do aumento do valor da propriedade terá o mesmo efeito de incentivo de adimplemento que se ... -
Questões Práticas
... 5- Estimativa de valor a ser antecipado: ... R$ ... (emolumentos da ... /2017, não incidirá o imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio, contudo foi ...
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Acórdão Nº 0023794-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021881-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004579-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0043485-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITO DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CONDICIONAMENTO ... deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor" dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restri\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1473078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – ART. 156, §2º, I, DA CR/88 – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.208838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - MÉRITO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VENDA ON LINE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEILÃO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- A existência
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Decisão monocrática Nº 1364043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023707-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em julgado, nos termos ao art. 167 do CTN. Apelação do réu. Arrematação de imóvel em leilão...
... INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO ... Sentença de ...