valor itbi mg
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Decisão monocrática Nº 1355879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... desenvolvido pelo advogado, considerando a importância da causa, o valor da causa, e o tempo de tramitação do feito, sob pena de ofensa aos ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028387-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÁRIO DE IMÓVEIS - DECADÊNCIA AFASTADA - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO BEM - DIVERGÊNCIA COM O VALOR DA TRANSAÇÃO - DIFERENÇA CORRESPONDENTE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O fato gerador do ITBI ocorre com
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão Nº 08203440820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DO ITBI DEVE SER COM BASE NO VALOR ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL DO ...
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Coordenadores e autores
... X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, ... a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ...
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Registro de Imóveis
... no Registro de Imóveis, é titular do direito de depositar o valor do imóvel alienado ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 706 ... de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AOUTREM. AÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGOALEGADO PELA ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAANÁLISE DO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS EMORAIS)....
- Decisão monocrática Nº 1317871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... referida taxa, era necessário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela publicada pelo ... transmissão de um bem imóvel a título oneroso (fato imponível do ITBI") ou a realização de operação de circulação de mercadoria (fato impon\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe que o impetrante demonstre relevantes fundamentos acerca do direito líquido e certo alegado, da abusividade ou ilegalidade do ato coator impugnado, bem...
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Acórdão nº 1.0000.22.001938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO PARTICIPAÇÃO NA CAPACIDADE DE SÓCIA, COTISTA E ACIONISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO -...
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Acórdão Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO REGISTRO DE BENS ARREMATADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.LEVANTADA PREVISÃO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CHANCELA O TRIBUTO MESMO NAS ARREMATAÇÕES...
... da carta de arrematação independentemente do recolhimento do ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis. A decisão agravada foi ... , a determinação de que o imposto seja calculado sobre o valor dos imóveis, e não sobre o valor total da aquisição. 18. No mesmo ... -
Dos direitos reais
... real tem preferência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso de credores (art. 961 do CC). O art ... as leis municipais que exigem o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões dessas promessas ...
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Acórdão nº 1001840-16.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC,...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] ... ÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Acórdão nº 1.0000.21.180535-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARGO: REPRESENTAÇÃO: CIRCUSTANTE OCUPANTE - CARGO: ANTIGO OCUPANTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA: INTERESSADA. 1. Na ação de Mandado de Segurança (MS), o pedido é dirigido à autoridade que praticou ou detém a competência para rever o ato impugnado que é representado pelo circunstante...
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Decisao Nº 0562064-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO – ITBI/ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ... o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data . § ...
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Acórdãos nº 1031940-11.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ITBI – Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. ITBI – BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA – VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da...
... DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta ... -
Processo nº 0076091-46.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROMESSA DE CESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR...
... DE BENS IMÓVEIS (ITBI"). PROMESSA DE CESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, \xC2" ... valor estimado. ... Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados em ... -
Decisão monocrática Nº 1468974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -ITBI - IMUNIDADE - ART. 156, § 2º, I, CR/88 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ... ÓVEIS - IMUNIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - SUPERIORIDADE DO VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - TRIBUTAÇÃO ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... , de forma legítima, evitar a incidência tributária ou diminuir o valor do tributo devido, antes do surgimento da obrigação tributária. 5 Não ... Não incidência de ITBI. Inteligência dos artigos 156, § 2º, II, da CF/88, e 2º, I, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1306915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... "RECURSO ADMINISTRATIVO - ITBI - Município de São Paulo - Insurgência contra a concessão da ... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia ...