valor mínimo falência
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Falência e recuperação de empresas
... 4.2.1. Remuneração ... Trata-se de cargo remunerado, com o valor do serviço apurado pelo juiz de acordo com o trabalho despendido, com a ... expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma ...
- Acórdão nº REsp 1023172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0226399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) ... I – ... créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de ... e à União, o que poderá ser, no mínimo", atenuado com a determinação judicial de devolu\xC3" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou ... em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por adesão ... contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida ... de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295600-17.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art ... 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FALÊNCIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos ... vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.? (NR) ... ? Art. 47 ...
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Acórdãos nº 0003601-40.2013.8.26.0040 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
... VOTO Nº 18.510 Pedido de falência de empresa, por falta de ... Dívida inferior a 40 vezes o valor do salário mínimo. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0011412-76.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Octubre de 2013
... : CINTIA ADAS ABIB Pedido de falência formulado com base na execução ... de interesse de agir, vez que o valor do título objeto da execução era ... mínimo para requerer a falência com base na ...
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Falência e recuperação de empresas
... 3.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a redação do caput do artigo 94, da LFRE, exige que os ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida ... IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-84.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em ... ocorreu antes da decretação da falência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... 3. O valor de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser ... Ao estabelecer o valor mínimo como critério autorizador da decretação da ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248700-22.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , segundo o qual a decretação de falência ocorreu mais de 1 ano e 2 meses após a ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art ...
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Acórdão Nº 0000067-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE ... INTERROMPE A ... reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior ... salário ... vezes o maior salário mínimo vigente no País” ... De tal forma, a mera ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... extraído dos autos, a existência de, no mínimo, concausa entre a prestação de serviços e ... Além disso, cumpre ressaltar que o valor estabelecido a título de indenização por danos ... ções econômicas que podem ocasionar a falência ou encerramento das atividades da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ... seriam devidos, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são ... de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral ... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; ... valor estimado para a contratação ... A Comissão de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; ... ção por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a ... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal ... Parágrafo único. São vedadas, sob ... , podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput ... Art. 6° A Unidade Fiscal ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ...