valor mínimo falência
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Das penas
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4 ... , leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a cominação é estática; a ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
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Acórdão Nº 0004677-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...
... 2 ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE DEVE ... SER ARGUIDA EM ... ANTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – INVIABILIDADE - ... APLICAÇÃO DOS ARTS ... VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – VARIAÇÃO DO ... VALOR NOMINAL ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Superendividamento : mínimo existencial e garantismo. Florianópolis: ... promoveu a transitoriedade e colocou o valor da novidade acima do valor da permanência. 123 ... assemelhando-se à falência (restrita às pessoas jurídicas) aplicada à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20452-89.2019.5.04.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... não foram eficazes para assegurar o mínimo ... cumprimento dos direitos ... , haja vista a decretação de sua falência. Aliado a ... isso, ... não ... , visto que o valor arbitrado à condenação quanto ao tema, no ... -
Direito Empresarial
... O estabelecimento possui valor econômico próprio e pode ser objeto de negócio ... previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de ... do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral ... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; ... valor estimado para a contratação ... A Comissão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior ... 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier ... São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , de 2-7-1970) - de 8% (oito por cento) do valor mensal da aposentadoria; ... II - da empresa em ... IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ... Art.'74 - No caso de falência de empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0083801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estado de São Paulo, assim ementado: Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084264-49.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. Sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido indenizatório. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios. Súmula nº 65, TJRJ. Necessidade de demonstração de omissão específica. Não há prova de que a demora na transferência tenha...
... falência das finanças públicas, o que acarretaria ... Honorários em favor da Defensoria no valor de ... R$ 100,00, mostra-se aquém do mínimo ... -
Processo nº 0025527-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Decretação de Falência por Impontualidade. Princípio Da Preservação Da Empresa. Débito Inferior a Quarenta Salários Mínimos. Ausência de Condição Da Ação. Reforma Do Julgado. Extinção Do Processo de Falência Sem Resolução Do Mérito. Cabimento Do Recurso de Agravo de Instrumento Desafiando Decisão que Decreta Falência - Art. 100 Da Lei Nº 11.101/0
... EMPRESARIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POR ... Valor" do débito inferior à ... quarenta\xC2" ... deve observar o valor mínimo exigido pelo art. 94 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de ... onze horas consecutivas de ... do fundamento, valor e princípio da cidadania, tudo constitui, em seu ... despicienda, assim, a verificação de falência - ... rectius ... : ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ... ção da empresa não deve ser tratado como valor absoluto, mas sim aplicado com bom-senso e ... pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo", o valor equivalente ao que receberiam em situaç\xC3" ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... ência é feita com o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, ... ço até cinquenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço ...
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Acórdão nº 2007/0238261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ÉGIDE DO DL 7.661/45. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decretação da falência, mesmo na sistemática da antiga Lei de Quebras (DL 7.661/45), apenas pode se dar quando a dívida não paga...
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ÉGIDE DO DL 7.661⁄45. DÉBITO DE PEQUENO ... quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ... -
A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... ” ( Nas ações de common law , quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido ... , cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, duas das seguintes circunstâncias: (i) ...
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Acórdão Nº 0067958-07.2004.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
PROCESSO FALIMENTAR CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945 AINDA QUE O REQUERIMENTO DE QUEBRA TENHA SIDO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS- PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DÍVIDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR TIDO...
... ça proferida nos autos da ação de falência, que tramitou na 6ª Vara Cível da comarca de ... na data do ajuizamento da ação, não há valor mínimo a ser observado para provocar-se ... -
Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida ... IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... ), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da quantia paga pelo Município à empresa ... falência, certidão negativa de débitos junto à Receita ... ção, no quantum fixado na sentença, no mínimo legal em 2 (dois) anos de detenção, e ausentes ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... um bem da vida, uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... ão unilateral do contrato de trabalho, no mínimo, que pode significar uma alteração substancial ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal ... Parágrafo único. São vedadas, sob ... , podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput ... Art. 6° A Unidade Fiscal ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... anos para o requerimento de habilitação do crédito ou reserva de valor, contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ... , presencial ou híbrido dar-se-á: I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... II – em segunda chamada, dentro ...