valor mínimo falência
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ... ção da empresa não deve ser tratado como valor absoluto, mas sim aplicado com bom-senso e ... pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo", o valor equivalente ao que receberiam em situaç\xC3" ...
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Processo nº 0025527-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... EMPRESARIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POR ... Valor" do débito inferior à ... quarenta\xC2" ... deve observar o valor mínimo exigido pelo art. 94 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0083801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estado de São Paulo, assim ementado: Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... ” ( Nas ações de common law , quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido ... , cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, duas das seguintes circunstâncias: (i) ...
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Acórdão nº 2007/0238261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ÉGIDE DO DL 7.661⁄45. DÉBITO DE PEQUENO ... quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084264-49.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. Sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido indenizatório. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios. Súmula nº 65, TJRJ. Necessidade de demonstração de omissão específica. Não há prova de que a demora na transferência tenha...
... falência das finanças públicas, o que acarretaria ... Honorários em favor da Defensoria no valor de ... R$ 100,00, mostra-se aquém do mínimo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de ... onze horas consecutivas de ... do fundamento, valor e princípio da cidadania, tudo constitui, em seu ... despicienda, assim, a verificação de falência - ... rectius ... : ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... um bem da vida, uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... ão unilateral do contrato de trabalho, no mínimo, que pode significar uma alteração substancial ...
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Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida ... IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... anos para o requerimento de habilitação do crédito ou reserva de valor, contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ... , presencial ou híbrido dar-se-á: I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... II – em segunda chamada, dentro ...
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Acórdão Nº 0067958-07.2004.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ça proferida nos autos da ação de falência, que tramitou na 6ª Vara Cível da comarca de ... na data do ajuizamento da ação, não há valor mínimo a ser observado para provocar-se ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... fundamental da liberdade de trabalho e do valor social do trabalho ... Claro está que incide em ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... ), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da quantia paga pelo Município à empresa ... falência, certidão negativa de débitos junto à Receita ... ção, no quantum fixado na sentença, no mínimo legal em 2 (dois) anos de detenção, e ausentes ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... de conduta humana seria “reconhecer seu valor presente e esquecer sua ... vida passada de ... sua limitação ao mínimo necessário para alcançar suas ... finalidades ... -
Direito Empresarial
... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas – arts. 1.052, 1.158 do CC, e ... a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País ... (B) A empresa individual ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Estado, sem a comprovação do pagamento do valor correspondente à diferença entre a alíquota ... notificação de lançamento contém, no mínimo: ... I – a identificação do sujeito ... ções de crédito nos processos de falência ou concordata; ... f) embargos do devedor ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acórdão Nº 0005638-54.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ – MULTAS COMPENSATÓRIAS ... DEVIDAS – ... AOS TERMOS DO PACTO E À RAZOABILIDADE – VALOR A SER ... APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... QUE RECAI ...
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Licitações
... valor expressivamente superior aos preços referenciais ... do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, o sítio da ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... 42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0180315-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... A propósito: ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0243985-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... A propósito: ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0233988-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Falência - Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, ... 1º - Débito de pequeno valor - Quebra da empresa que não se justifica em face ... A propósito: ... FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 1020750-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – INDICENTE PARCIALMENTE PROVIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO (10%) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor,...
... POSSIBILIDADE - REDUCAO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE ... VALOR FIXADO NO ENTUAL MÍNIMO (10%) - DECISÁO MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...