vara criminal sc
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Acórdão nº 2015/0110599-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DO PARANÁ ... ADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... LONDRINA - PR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS. 1. Após
... VARA CRIMINAL DE BAGÉ - ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2015/0123526-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conquanto seja possível...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE GUAÇUÍ - ES ... INTERES. ... Criminal de Cachoeiro de Itapemirm - SJ/ES, ... -
Acórdão nº 2013/0219395-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, C/C O ART. 14, II, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve as condutas criminosas praticadas pelos recorrentes, mencionando tã
... presumir a responsabilidade criminal" daquele que se acha no ... contrato social como sócio\xC2" ... Ação Penal n. 5001564-30.2013.404.7208, em trâmite na 1ª Vara ... -
Acórdão nº 2013/0096347-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias...
... JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA ... de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o ... suscitado ... -
Acórdão nº 2014/0313173-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I
... presente caso, a r. decisão do Juízo da Vara de Execução ... Execução Criminal" da Comarca de São Vicente/SP, proferida nos autos\xC2" ... -
Acórdão Nº 5012706-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL E DA 2ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC - LEVANTADA A HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO PENAL E OUTRO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - CASO QUE, APESAR DE PECULIAR, NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.I -...
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Acórdão nº 2014/0296423-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO EM LOCAIS DISTINTOS. CRIMES CONEXOS DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0259222-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO COM CRIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 122/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, O SUSCITADO. 1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como...
... : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL ... BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0164153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CÁCERES - MT ... SUSCITADO ... -
Acórdão Nº 0308804-70.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO PARA QUAL FOI ENVIADO O OFÍCIO DE CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O DECLARADO PELA PARTE EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PALHOÇA/SC, BEM COMO O INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...
... JUÍZO DA VARA" CRIMINAL DE PALHOÇA/SC, BEM COMO O ... INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ISENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDA NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADAS MERCADORIAS DESCAMINHADAS. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA ARMA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. A origem...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... IGUAÇU - PR ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2011/0067248-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS FONOGRAMAS E DAS PRORROGAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDÊNCIA. 1. O art. 1º da Lei n. 9.296/96 estabelece que &quo
... investigação criminal e em instrução processual penal, observará o ... Vara ... -
Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. PERÍCIA EM EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO. 3. DÚVIDAS SOBRE A
... encaminhe ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília "o hardware ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE DA EMBAIXADA DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF. NORMA QUE SE REFERE A CAUSAS CÍVEIS. 2. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM JURÍDICO TUTELADO E N
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO DISTRITO FEDERAL ... O DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE ... BRASÍLIA - DF ... : JUSTICA PUBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0278544-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/06). AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 27 DA LEI 6.368/76). ART. 70 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Após a edição da Lei 11.
... T LEVERIZA RÃU :WALTER FRANZ SUSCITANTE:JUÃZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÃÃES FISCAIS E CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ... -
Acórdão nº 2011/0285905-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS FURTOS COMETIDOS EM RESIDÊNCIAS DE POLICIAIS FEDERAIS INVESTIGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A investigação de furto de arma de fogo...
... VARA CRIMINAL DE ... MANAUS - AM ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (art. 399, § 2º, do CPP), não é absoluto e não impede a...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO ... BELTRÃO - PR ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2013/0294071-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENADO RECAMBIADO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO LOCAL ONDE O APENADO ESTIVER RECLUSO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de...
... CONVOCADO DO TJ/SP) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARAÍ - TO ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2013/0395573-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTAS-CORRENTES DO BRADESCO E DO ITAÚ, POR MEIO DA INTERNET, COM O FIM DE PAGAR CONTAS E IMPOSTOS DE EMPRESAS SEDIADAS EM PALMAS/TO E ADMINISTRADAS PELO INVESTIGADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS CUJOS RESULTADOS OCORRERAM EM DIVERSAS CIDADES LOCALIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS....
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ... BRASÍLIA - DF ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2013/0351513-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQU
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
... SUSCITANTE : ... JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0287729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infraçã
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - SJ/RJ ... -
Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...