vara criminal sc
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Acórdão nº 2012/0055428-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES PERMANENTES QUE SE...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO ... VERDE - GO ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em dep&
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAURU - SP ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2014/0006425-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DO DELITO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO ... LUÍS - MA ... -
Acórdão nº 2014/0295281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CÁCERES - ... SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2015/0102026-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO - RJ ...
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR ... SUSCITADO ... CRIMINAL" DE ... GUAÍRA - PR ... INTERES. ... : MARCELO DE OLIVEIRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT ... SUSCITADO ... CRIMINAL" DE SORRISO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA" DE IPATINGA - SJ/MG ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO \xC2" DA VARA CRIMINAL E DE ... EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JOÃO MONLEVADE - MG ...
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Acórdão nº 2014/0268717-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DOS ... CAMPOS - SJ/SP ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ ... DOS CAMPOS ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2014/0225689-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA" DE PIRACICABA - SJ/SP ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA\xC2" 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... -
Acórdão nº 2015/0110482-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS DOS ... GOYTACAZES - SJ/RJ ... SUSCITADO ... CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2014/0252015-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA POSTAL DO EXTERIOR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - ... SUSCITADO ... AL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão nº 2014/0309785-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO IDENTIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS CONDUTAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes. II - In casu, o possíve
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA" DE CÁCERES - SJ/MT ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO \xC2" DA 2A VARA CRIMINAL DE ... CÁCERES - MT ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2014/0293711-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA DE ARCOVERDE - SJ/PE ... SUSCITADO ... CRIMINAL DE ... PESQUEIRA - PE ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2015/0118520-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP ... SUSCITADO ... VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0335403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 0064934-60.2013.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal da Comarca ... de São Paulo ...
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Acórdão nº 2015/0051677-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Vara" Criminal da Comarca de ... São Vicente/SP, se por outro\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0056257-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 28.282/08, da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP, em ...
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Acórdão nº 2015/0029950-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 00051930-97.2012.8.26.0564, da 5ª Vara Criminal da Comarca ... de São Bernardo do Campo/SP ...
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Acórdão nº 2014/0169976-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da ... comarca de Angra dos Reis/RJ, o suscitado. ...
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Acórdão nº 2007/0278544-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... T LEVERIZA RÃU :WALTER FRANZ SUSCITANTE:JUÃZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÃÃES FISCAIS E CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0007083-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA IMPUTADA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 64 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64 do STJ. 2. Hipótese em que o paciente ingressou com revis&
... PROCESSUAL ... CRIMINAL". EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. ... DEMORA IMPUTADA\xC2" ... à Vara" de origem em 28/04/2015 ... 3. Demonstrado que a demora \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0124103-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ... DOSIMETRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... Vara" de Execuções Criminais ... Documento: 44584358 - EMENTA / ACORD\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0342141-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como em razão da ... a decisão de fls. 93/94, proferida pelo MM. Juiz da Vara ... -
Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...